Um dia depois da confirmação de que não concederia o indulto de Natal a presidiários neste ano, o presidente da República Michel Temer voltou atrás e ainda pode assinar o decreto. Segundo a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, Temer vai avaliar nesta quarta-feira 26 se concederá o indulto. A assessoria não forneceu justificativa para a mudança de posição do presidente.

O indulto, permitido pela Constituição, concede perdão a presos que tenham seguido requisitos listados em decreto presidencial. O preso que se enquadre nesta situação pode ter a pena extinta e deixar a prisão. O decreto de indulto de Natal assinado por Temer em 2017 reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) contestou a mudança e uma ação ainda tramita no tribunal. Em 29 de setembro, o julgamento foi interrompido após o ministro Luiz Fux pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Seis dos onze ministros da casa já haviam votado a favor da permanência do benefício.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o presidente decidiu assinar o decreto para acatar pedido feito pelo defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior. A tendência do presidente é deixar de fora quem cometeu crimes contra a administração pública.

“Caso não seja editado decreto de indulto em 2018 este será o primeiro ano, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não se concede indulto como política criminal que visa combater o encarceramento em massa”, escreveu Jair Soares Júnior em ofício encaminhado ao Palácio do Planalto nesta terça-feira, 25.

Soares Júnior destacou que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, sendo reconhecido pelo STF que o “sistema carcerário brasileiro vive um ‘estado de coisas inconstitucionais’”, o que na prática significou que o STF reconheceu um quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário.

“Neste contexto, a Defensoria Pública da União entende que a não edição do decreto de indulto no presente ano agravará sobremaneira o estado de coisas inconstitucionais vivenciado no sistema carcerário, razão pela qual se faz necessária a edição de novo decreto de indulto antes de encerrado o ano de 2018, nos termos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017”, pediu a DPU.

“Caso se entenda não haver conveniência e oportunidade de se manter o mesmo texto do decreto editado no ano de 2017, por se tratar de ato discricionário do presidente da República, a Defensoria Pública da União entende que deve ser editado novo decreto contemplando os sentenciados que atendam aos requisitos, excluindo-se apenas aqueles condenados por crimes contra a administração pública, tendo em vista a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal”, acrescentou o órgão.

De acordo com a DPU, os condenados por crimes contra a administração pública “se tratam de absoluta minoria se comparados com a grande massa de condenados e encarcerados que podem ser contemplados pelo indulto, como forma de política criminal”.

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou no fim de novembro, por meio de sua conta oficial no Twitter, que não vai conceder indulto em seu governo. “Se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou.

msn

A reportagem do Piauí Noticias teve acompanhando algumas das celebrações de natal nas Igrejas de Floriano e, na maioria, os templos religiosos estavam com grande número de famílias.

A imagem seguinte é da Matriz de São Pedro de Alcântara que, como comprova a imagens, estava lotada.

Na Igreja de Nossa Senhora das Graças o público também compareceu de forma que a Igreja ficou com grande movimento.

Houve missa ainda na noite de segunda-feira, 24, na Igreja de São Raimundo Nonato, bairro Irapuá I.

MATRIZ DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

IGREJA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Da redação

Com mais de 13,5 mil pedidos até o dia 20 deste mês, o número de habeas corpus apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) bateu recorde em 2018. Os dados confirmam uma tendência de crescimento desse instrumento constitucional, que já havia dobrado de 2016 para 2017, ao ultrapassar a marca de 11 mil. Como a Corte não consegue dar conta de todos os casos - apenas um quarto deles já passou por todas as etapas de tramitação -, a maioria acaba sendo analisada de forma monocrática, quando a sentença é dada isoladamente por um dos 11 ministros da Corte, sem passar pelo colegiado.

Especialistas apontam para uma espécie de conflito entre a Corte mais alta do País e as outras instâncias do Poder Judiciário. Para Ivar Hartmann, professor da FGV-Rio e coordenador do projeto Supremo em Números, muitos magistrados de instâncias inferiores tomam decisões contrárias a precedentes abertos pelo STF. Isso faz com que a defesa dos réus recorra à última instância por entender que os ministros podem lhes conceder o habeas corpus, medida prevista na Constituição de 1988 para impedir violência ou coação no direito de ir e vir, seja por ilegalidade ou abuso de poder.

"Esse fator é um gatilho. Mas o causador principal é a lógica do sistema Judiciário brasileiro, que é uma lógica de revisão incessante de decisões", diz Hartmann. "Ou seja, ainda que exista o descumprimento de decisões do Supremo, a saída para isso certamente não é que o próprio Supremo revise todos esses casos. Não é sustentável."

Para lidar com a demanda gigantesca, os ministros acabam recorrendo às decisões monocráticas, sem passar pelas turmas. Foram concedidos neste ano 642 habeas corpus, o equivalente a cerca de 5% dos recebidos pelo STF. Dentre eles, quase todos foram decididos por apenas um ministro individualmente - 568, ante 74 debatidos pelas turmas. Em termos porcentuais, 88,5% de monocráticas e 11,5% de decisões colegiadas.

Foi o caso de decisão anunciada em setembro pelo ministro Gilmar Mendes, que mandou soltar o ex-governador do Paraná Beto Richa, a mulher do político e outras 13 pessoas, todos acusados de irregularidades em licitações públicas. Gilmar argumentou que havia "indicativos de que tal prisão" teria "fundo político" (Richa foi candidato ao Senado pelo Paraná, mas não foi eleito). Outros políticos também bateram à porta do Supremo neste ano.

Há dez anos, essa relação era quase inversa. Enquanto 78,5% das decisões passaram por discussão na Corte, apenas 21,5% foram baixadas por um só juiz.

A decisão monocrática, porém, não é uma exclusividade do habeas corpus. A liminar do ministro Marco Aurélio que suspendia as prisões após condenação em segunda instância é um exemplo disso. Monocrática, ela antecipava, antes do veto do presidente Dias Toffoli, o eventual efeito de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que será discutida só em abril de 2019 pelo plenário.

"É um fenômeno inevitável. Não é possível 11 ministros ou duas turmas decidirem sempre colegiadamente esse volume. Enquanto não mudarem as regras do sistema, o ministro vai continuar decidindo monocraticamente porque não tem alternativa", afirma Hartmann.

O excesso de pedidos também já foi criticado por integrantes do Supremo. Durante sessão em abril passado, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a Corte não deveria funcionar como uma "quarta instância" de análise de todas as ordens de prisão do país, mas sim se concentrar em processos que tratem de questões constitucionais. "Está completamente desarrumado o sistema de habeas corpus no Brasil", disse ele à época. "Não é papel de nenhuma corte constitucional no mundo julgar 10 mil habeas corpus por ano. É inexplicável, não há sentido nisso."

Fonte: Portal Terra