A juíza titular da comarca de Itainópolis, Mariana Marinho Machado, determinou o bloqueio de R$ 10,5 milhões do Governo do Estado do Piauí em função do não cumprimento de decisão judicial de julho de 2018 que ordenou a retomada das obras da PI-245 no trecho entre Picos e Itainópolis. A decisão é referente à Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Piauí (DER-PI) e o Estado do Piauí.
No pedido de liminar, do MPE solicitou a constrição judicial de valores do Estado do Piauí dos valores contratuais firmados com a empresa Hidros, executora das obras de recuperação da via PI 245, no valor de R$ 10.520.808,06, visando a retomada das obras e ainda a aplicação de multa ao gestor do DER-PI ante o descumprimento da medida liminar concedida em 12 de julho de 2018.
Em audiência realizada em 14 de dezembro de 2018, o DER-PI comprometeu-se a apresentar cópia do aditivo contratual referente à recuperação da rodovia PI 245, prevendo o ajuste financeiro do contrato com a construtora Hidros, bem como o cronograma de obras até 1º de fevereiro de 2019. O órgão comprometeu-se ainda a, a cada medição, proceder aos trâmites burocráticos internos necessários ao empenho, no prazo máximo de 45 dias.
No dia 1º de março de 2019, o Ministério Público apresentou petitório, juntamente com diversos documentos, demonstrando que o DER-PI não cumpriu as medidas firmadas no acordo. Dentre os documentos apresentados, havia ofício enviado pelo órgão à Promotoria de Justiça informando: “[...] o DER-PI resolveu suspender a emissão da ordem para retomada dos serviços, aguardando a redefinição dos valores das obras contempladas no contrato, conforme negociação em curso junto a Caixa Econômica Federal, de modo que posteriormente possamos emitir a ordem para a continuidade do serviço”.
Em sua decisão, a magistrada salientou que, além do acordo extrajudicial de dezembro de 2018, o órgão também descumpriu decisão judicial de julho de 2018. “Ressalte-se que na sua defesa escrita, o DER-PI requereu em sede preliminar a extinção do feito, e, no mérito, alegou perda de objeto da demanda, ao aduzir que a obra teria continuidade e que já teria sido realizado o pagamento das medições dos serviços executados e medidos à empresa contratada. Todavia, esta não é a realidade fática”, afirma a decisão, que enfatiza a existência de crateras na estrada, ausência de acostamento e de asfalto em alguns trechos, o que ocasiona desconforto e insegurança aos usuários, violando o direito fundamental à segurança.
“O descaso do Poder Executivo do Estado do Piauí e da autarquia DER-PI é clarividente, sendo mister a atuação coercitiva do Poder Judiciário para fazer valer a implementação de políticas públicas quanto à necessidade urgente de se fazer continuidade as obras da estrada PI-245”, argumenta a magistrada.
Por fim, em sua decisão, a juíza Mariana Marinho Machado determinou o bloqueio do importe de R$ 10.520.808,06 das contas do Estado do Piauí visando a consecução e continuidade da recuperação da Rodovia PI 245. A magistrada aplicou ainda multa diária no valor de R$ 5 mil ao gestor do DER-PI, José Dias de Castro Neto. A penalidade é retroativa a 14 de setembro de 2018, data em que os autos foram devolvidos pela autarquia com resposta escrita, sendo limitada a R$50 mil.
Contraponto
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que está preparando um recurso e que ainda hoje recorrerá da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí que determina o bloqueio de R$ 10.520.808,06 do Governo do Estado do Piauí.
Foi realizada na noite desta terça-feira (19), a reunião plenária de apresentação dos critérios nacionais e diretrizes do processo de seleção do Residencial Alto da Cruz do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em Floriano, ao Conselho Municipal de Habitação no auditório da SEMDAS.
O PMCMV, iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda, vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras. No município de Floriano, cerca de 2.000 casas já foram entregues pelo programa, propiciando oportunidade e desenvolvimento socioeconômico a quem precisa.
O processo de construção do Residencial Alto da Cruz, que iniciou em 2013, estava parado desde 2014. Desde o início da atual a gestão, o empreendimento figurou-se como objeto do plano de governo, sendo realizado o aporte de recursos para retomada das obras.
Segundo o secretário James Rodrigues, de Governo da gestão de Floriano-PI, o residencial está em fase de finalização, com 90% das obras de edificação concluída e atende a nova política de resíduos sólidos, constituindo-se como o primeiro modelo com sistema fotovoltaico (placas solares) e sistema de tratamento de esgotos, que propiciará 499 habitações às famílias de Floriano. A execução da obra é de responsabilidade da construtora contratada pela Caixa Econômica Federal, sendo esta também encarregada pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados.
O PMCMV em Floriano atende a faixa 1 que corresponde à famílias com renda familiar de até R$ 1.800,00. A portaria 163, de 06 de março de 2016, define que a seleção dos candidatos deve atender os seguintes critérios nacionais: famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e/ou famílias que contenham pessoa com deficiência. Além destes, são definidos até 3 critérios adicionais locais adotados pelo Poder Público Municipal, com base no texto legal.
A indicação e seleção dos beneficiários é de responsabilidade da SEMDAS, por meio de cadastro presencial, devendo ser apresentado e analisado pela CAIXA, conforme critérios nacionais e adicionais de priorização, definidos na portaria 163. Os cadastros realizados para seleção do Conjunto Filadelfo Freire de Castro não serão incluídos neste novo processo. Segundo a portaria 163, cadastros com vencimento de 2 anos ou mais, não podem ser utilizados num novo processo seletivo, uma vez que a situação socioeconômica pode sofrer alterações durante o período e não mais corresponder aos critérios.
A reunião para escolha e fixação dos critérios com o Conselho Municipal de Habitação ocorre na manhã do próximo dia 25, com o lançamento do edital de seleção previsto para 31 de março. A entrega das casas deverá ser feita até o mês de dezembro, após o processo de seleção, segundo James.
Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, realizado em 15 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, por meio da Subcomissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, em parceria com o PROCON e a Prefeitura de Floriano, promoveu uma ação nesta terça-feira (19) disponibilizando serviços gratuitos à população. Na imagem, a advogada Adriana Xavier, presidente da OAB-FLO.
A ação, que ocorreu na Praça Sebastião Martins, ofereceu orientação jurídica e financeira, formalização de denúncias junto ao PROCON, além de serviços de saúde como aferição de pressão, teste de glicemia e orientação de segurança alimentar.
A ideia é esclarecer sobre os direitos que protegem o consumidor, despertando a consciência e incentivando a defesa das práticas abusivas de empresas fornecedoras.
Durante as atividades, advogados e membros da comissão tiraram dúvidas da população acerca relação consumerista.
O PROCON de Floriano esteve a disposição da comunidade recebendo reclamações e denúncias que serão apuradas, cumprindo um papel de fiscalizador e fortalecendo o acesso a informação da população florianense.
A Secretaria Municipal de Administração também esteve atuante, no evento que seguiu das 08:00h às 16:00h.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
