Juiz de futebol agora é uma profissão regulamentada por lei. O projeto, que tramitava no Congresso havia 12 anos, foi sancionado pela presidente Dilma Roussef (PT) esta semana. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

De acordo com o decreto presidencial, os árbitros têm o direito de se organizar em associações profissionais e sindicatos. O texto da lei diz, ainda, que fica "facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol". 

A presidente vetou um único ponto da proposta aprovada por Câmara dos Deputados e Senado Federal. Foi excluído da lei o artigo terceiro, que previa que a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol seriam definidos em um regulamento próprio.

O artigo foi considerado inconstitucional pela AGU (Advocacia Geral da União). "A imposição de restrições ao exercício profissional é cabível apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre no exercício da atividade em questão", afirmou a AGU.

Por meio de nota, a ANAF (Associação Nacional de Árbitros de Futebol) informou que a categoria comemorou a decisão da presidente.

"A sanção da lei é o começo de uma nova luta para realmente profissionalizarmos a arbitragem no Brasil. É importante que os árbitros continuem mobilizados e que as entidades mantenham-se unidas reivindicando o reconhecimento dos direitos da arbitragem", afirmou o presidente da associação, Marco Antônio Martins.

Fonte: UOL