A Coordenação de Relações Internacionais (CRI) em parceria com o Centro de Ciências Humanas e Letras (CCHL) da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) abre inscrições para o Exame do Diplomas de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE). As inscrições poderão ser realizadas de 06 de agosto à 28 de setembro na Coordenação de Relações Internacionais CRI/UESPI – Pirajá, de 8:00h as 13:00h nas terças, quartas e sextas e de 8:00h as 15:00h, nas segundas e quintas. Os Diplomas espanhóis DELE são qualificações oficiais que acreditam o grau de competência e domínio da língua espanhola, concedido pelo Instituto Cervantes em nome do Ministério da Educação, Cultura e Esportes da Espanha. Todas as regras do exame são regidas pelo referido instituto.
No ato da inscrição os candidatos deverão trazer:
a)Cópia de RG e CPF, (apresentar Originais) b)Cópia de comprovante de residência c) Preencher a ficha de inscrição
O pagamento do exame deve ser em espécie, de acordo com os preços estabelecidos pelo Instituto Cervantes. Os exames constarão em duas etapas, sendo a prova oral dia 09 de novembro e a escrita dia 10 de novembro.
Após três dias de importantes debates, chegou ao fim na noite dessa sexta-feira (03) o III Congresso de Direito Previdenciário do Piauí, promovido pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI e Escola Superior de Advocacia do Piauí. O evento contou com 25 palestrantes nacionais e mais de 600 inscritos que comparecem em grande número nos três dias.
Encerrando a programação, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministrou a palestra “O papel moderador e estabilizador do Supremo Tribunal Federal na Democracia Brasileira”, durante o qual discorreu sobre uma nova corrente filosófica, a análise econômica do direito.
Segundo o Ministro, “o direito, assim como a economia, busca ser eficiente não só para regular os conflitos, mas também para resolver os conflitos num prazo em que o cidadão não tenha que esperar muito”. Para ele, a análise econômica do direito é voltada para que o processo seja eficiente e dê uma resposta judicial rápida e efetiva, e dê à parte aquilo que ela faz jus através da palavra do magistrado.
Em sua fala, o advogado e ex-presidente nacional da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho ressaltou as qualidades do Ministro, ao reconhecer que “a advocacia e a magistratura são duas asas do mesmo pássaro, na medida em que queremos um judiciário valorizado, porque não interessa à sociedade brasileira um judiciário desacreditado”. Para Marcus Vinicius, a magistratura deve ser forte para assegurar os direitos dos cidadãos, cumprir a Constituição e fazer imperar o Estado de Direito.
“À sociedade, à cidadania e à advocacia não interessa uma magistratura que não seja valorizada. Da mesma forma, Ministro Luiz Fux tem a exata dimensão de que a advocacia deve ser fortalecida e valorizada, porque o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, completou o ex-presidente da OAB.
A mesa de encerramento contou ainda com a presença do presidente da Seccional piauiense da OAB, Chico Lucas, que usou sua fala para agradecer aos colaboradores e aos advogados que ajudaram na organização do evento, e ao Tribunal de Justiça pelo patrocínio, colaboração e pela parceria institucional. Também compôs a mesa de honra o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o desembargador federal Kassio Nunes Marques, que destacou a importância da advocacia previdenciária para a efetivação dos direitos, especialmente das pessoas que se encontram em situações mais vulneráveis.
Agradecimentos
Em sua terceira edição, o Congresso de Direito Previdenciário do Piauí teve como coordenador geral o advogado Chico Couto, que atualmente preside a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB. Emocionado, ele falou sobre todo o processo de realização do evento e agradeceu aos parceiros, patrocinadores e apoiadores, mas em especial aos advogados que se dedicaram nos últimos três meses ao desenvolvimento do trabalho. O advogado coordenou os trabalhos ao lado dos advogados Naiara Moraes, diretora geral da Escola Superior de Advocacia, e Theodoro Agostinho, advogado e professor, ambos coordenadores científicos.
“É muito gratificante chegar ao terceiro dia de evento e ver que tudo deu certo. Nosso único intuito é promover a valorização da advocacia previdenciária, que hoje representa cerca de 30% da classe no Estado. Esse é um projeto que iniciamos há sete anos e que pretendemos dar continuidade ainda por muito tempo, a fim de mostrar a importância da advocacia previdenciária em um contexto social, o advogado como agente da cidadania. O advogado previdenciarista é aquele que leva o direito aos balcões da Justiça, para que o juiz faça justiça social”, frisou Chico Couto.
Atenciosamente, -- Ravenna Araújo Assessora de Imprensa
É comum encontrar crianças querendo tomar o novo suco com imagens de super-heróis que eles assistiram na televisão ou vê-las fazendo birra quando não ganham aquele tênis bem colorido que está sendo usado por seu Youtuber favorito. Por causa de situações como essa, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em 2014, uma resolução que considerada abusiva – portanto, ilegal – qualquer publicidade direcionada às crianças. Os pequenos são considerados um público vulnerável e não têm maturidade suficiente para entender alguns mecanismos de persuasão.
Casos como esses são cada dia mais frequentes. Um estudo da TNS/InterScience verificou que 80% das decisões de compra das famílias são influenciadas por crianças. Em geral, os pequenos pedem produtos alimentícios (92%), seguidos por brinquedos (86%) e roupas (57%). As escolhas são induzidas principalmente pela televisão (73%), apontou o estudo.
Dentre as possibilidades para se estimular a publicidade infantil, o que mais gera repercussão são os comerciais. De acordo com o levantamento do Ibope, o consumo diário de televisão no Brasil chegou à média de 6h23 em 2017 e está em crescimento continuo. Ainda existem outras opções para a prática da publicidade, como o outdoor, panfleto, embalagem e a internet. Segundo o estudo Geração Youtube, feito na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), metade dos cem maiores canais do Youtube atinge o público de até 12 anos.
A situação legal da propaganda infantil no Brasil não é clara. Apesar de ser considerada abusiva, não há nada previsto em lei. E pegando como exemplo os vídeos de youtubers, cheios de marcas, é difícil separar o que é anúncio ou não. O Conanda, órgão hoje ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, considera ilegal qualquer propaganda voltada ao público infantil. Outras entidades acham que deve-se apenas impor certos limites. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitário (Conar), por exemplo, aceita estes anúncios, desde que não tenham certos elementos, como verbos imperativos ou publicidade velada.
Considerando a esfera legal, algumas normas estão presentes na Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Convenção das Nações Unidas sobre as Crianças (Decreto no 99.710/1990), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
Um levantamento do Datafolha (2016), mostrou que quase metade da população brasileira é contra as investidas da publicidade infantil - 45,4% é totalmente contra a qualquer tipo de propaganda para crianças de até 12 anos. Diante dessa realidade, além de trabalhar pela conscientização dos pais para que façam denúncias às campanhas claramente abusivas, o movimento Criança e Consumo, do Instituto Alana, atua no diálogo com vários setores da sociedade para inibir a publicidade infantil. O programa Criança e Consumo existe desde 2006, mas o instituto já trabalha com a missão de honrar a criança desde 94.
Segundo a advogada de consumo infantil Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, toda publicidade que é dirigida a criança é abusiva. “Publicidades que são abusivas são aquelas que falam diretamente com a criança, ou seja, que utilizam de atores infantis, personagens ou que está dentro de espaços como a escola e parques. É importante entender a diferença porque existem publicidade de produtos para crianças, mas que não são endereçadas para elas”, explicou.
Em relação às medidas que podem ser tomadas para se evitar a publicidade infantil, Ekaterine considera que o primeiro passo é que as empresas respeitem as leis e não façam esse tipo de publicidade. O passo seguinte é a fiscalização pelos órgãos competentes, com a devida aplicação de sanções. E, por fim, a mobilização da sociedade para denunciar qualquer tipo de abuso.
A coordenadora do programa Criança e Consumo também falou sobre o papel dos pais. “A tendência é que se culpe os pais, mas é preciso levar em consideração os fatores externos. Os pais, realmente, são responsáveis pelos cuidados com as crianças, precisam ver o que elas estão assistindo e incentivar passeios que não estimulem o consumo. Porém, para que isso aconteça, as informações precisam estar claras”, concluiu, ressaltando a importância de que todos participem desse processo.
Em seu segundo dia, 02, o III Congresso de Direito Previdenciário do Piauí trouxe temas relevantes para o cenário jurídico piauiense, por meio de renomados palestrantes da ceara do Direito Previdenciário. O evento aconteceu no Auditório da OAB-PI, Ministro Reis Veloso, e contou com a presença de dirigentes da Ordem, profissionais da classe, magistrados e estudantes de Direito.
Abrindo os trabalhos, os participantes acompanharam as explanações feitas pelo conselheiro seccional da OAB de São Paulo Marco Antônio Araújo Júnior, que debateu sobre “Ética e a Advocacia. Reflexões Necessárias”. A apresentação do ministrante foi realizada pelo membro da Comissão de Promoção da Cidadania da OAB-PI Marlos Breno Marinho.
Em seguida, o coordenador do Núcleo de Controle Interno de Gestão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Kelton Almeida, apresentou o palestrante Jane Berwanger, doutorado em Direito Previdenciário pela PUC-SP. “Existe a possibilidade do Segurado Especial (Rural) ser extinto da proteção previdenciária?”, foi o tema da palestra proferida por Kelton Almeida.
A terceira palestra explanou sobre “O Judiciário e as Decisões em matéria de Benefícios para os Segurados Especiais (Rural)”, que teve como ministrante Elvio Freitas. A apresentação do palestrante foi coordenada pelo ex-presidente da Subseção da OAB de São Raimundo Nonato, Raimundo Augusto de Aragão.
A programação do evento teve continuidade com a palestra “A Previdência Complementar e o Judiciário. Análise de Casos.”, proferida por Suzani Ferraro, presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-RJ e da Comissão de Seguridade Social do IAB-Nacional. O advogado e professor Howzembergson Brito fez a apresentação da palestrante.
O advogado e professor Malcon Robert foi apresentado pelas conselheiras seccionais da OAB-PI Fernanda Amaral, Conceição Vasconcelos e debateu sobre “Previdência Complementar é o Futuro?”
A palestra “O conceito jurídico de invalidez” foi abordada pelo palestrante piauiense Raul Lopes Neto, doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. A advogada e procuradora de carreira Marcele Roberta Pizzatto apresentou o ministrante aos participantes do evento.
Seguindo a programação, o palestrante Frederico Amado falou sobre “Ações Rescisórias. Observações Necessárias”. O evento contou ainda com mais quatro palestras, que debateram sobre pontos centrais do Direito Previdenciário no atual cenário jurídico brasileiro: “As Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho. Impactos” (Ivan Kertzman); “Direito Previdenciário do Militar. Características” (Anderson Avelino); “Pensão Por Morte no Regime Próprio. Diferenças com o Regime Geral” (Alex Sertão); “Possíveis Teses Revisionais no Regime Próprio” (Marcelo Barroso); “Planejamento Previdenciário. Em tempos atuais, é possível?” (Roberto de Carvalho).
O Congresso tem coordenação científica do advogado e professor Theodoro Agostinho e da diretora geral da ESA-Piauí, Naiara Moraes e amanhã (03), contará com a presença ilustre do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que proferirá a palestra de encerramento intitulada “O Papel Moderador e Estabilizador do Supremo Tribunal Federal na Democracia Brasileira”.
Em seu segundo dia, 02, o III Congresso de Direito Previdenciário do Piauí trouxe temas relevantes para o cenário jurídico piauiense, por meio de renomados palestrantes da ceara do Direito Previdenciário. O evento aconteceu no Auditório da OAB-PI, Ministro Reis Veloso, e contou com a presença de dirigentes da Ordem, profissionais da classe, magistrados e estudantes de Direito.