Está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaias (Republicanos) que autoriza o Estado a isentar a cobrança de juros e multas moratórias do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no exercício de 2020, pagos em atraso, em decorrência do decreto de calamidade pública provocada pela pandemia do Covid-19.

O objetivo da proposta é evitar essa cobrança, pois todos sabem que devido à pandemia vem causando sérias consequências para a população, não apenas no aspecto da saúde, mas também na economia. “Com as medidas essenciais de isolamento adotadas pelo governo, já se enfrenta uma preocupante queda na renda das pessoas com atividade formal ou informal, além do grave problema do desemprego”, afirma.

Gessivaldo Isaías acrescenta que o cidadão tem encontrado dificuldade para honrar os seus compromissos, entre eles os tributos estaduais. “Sabemos que o governo apresentou soluções como a prorrogação de prazo de pagamento, mas esse prazo já expirou e a situação dos proprietários de veículos continua de extrema dificuldade. A proposta busca atenuar os efeitos dessa crise, atendendo, principalmente, aqueles que têm no veículo a sua ferramenta de trabalho”, ressalta.

 

Alepi