Foi aprovada hoje, 23, pelos deputados membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a constitucionalidade do Indicativo de Lei da deputada Flora Izabel (PT) que altera a redação do artigo 5º da lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas da renovação da carteira de habilitação dos motoristas do serviço público do Piauí. A proposta da deputada Flora te por objetivo dar gratuidade aos motoristas profissionais do serviço público para a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A justificativa da deputada prevê que o projeto terá pequeno impacto financeiro já que o Estado possui 523 motoristas resultando num impacto de R$ 65 mil tendo em vista o valor da taxa de R$ 126. Além disso, a deputada afirma que o mesmo benefício já existe nos estados da Bahia, Acre, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

No Piauí a Lei 4.254 de 27 de dezembro de 1988 já prevê a isenção de taxas para quem exerce funções fiscais, policiais, judiciais e custódia de valores públicos, membros do Legislativo, Judiciário, Procuradoria, Magistratura, Conselheiros do Tribunal de Contas, mas que exclui os motoristas oficiais. “De todas as categorias a extinção da taxa para os motoristas oficiais é a que causaria menor impacto financeiro aos cofres públicos”, afirma Flora no seu indicativo de projeto.

O terceiro Indicativo de Lei aprovado é do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que autoriza o Executivo a criar no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça a Promotoria Especializada de Defesa Animal. O relator foi o deputado João de Deus (PT).

Também foi aprovado nas comissões técnicas da Alepi o Indicativo de Lei do deputado Fábio Novo (PT) que cria o programa Banda Larga Popular de Inclusão Digital no Piauí. O deputado João de Deus apresentou parecer favorável pela inconstitucionalidade da Mensagem do governador Wilson Martins que revoga a lei 6.183, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no Piauí.

Mensagem – Aprovado nas comissões técnicas o veto parcial a Mensagem do Executivo que dispõe sobre a criação do livro de reclamações dos consumidores nos estabelecimentos de fornecimento de bens e prestação de serviços no Piauí.

piauinoticias.com

Alepi           

Representantes de diferentes setores do Governo do Estado do Piauí participam do Treinamento “SINCOV/ OBTV” que acontece na sede Secretaria Estadual da Fazenda. O público-alvo da capacitação são servidores usuários do Sistema Federal de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

Esse Sistema permite a realização de pagamentos de despesas oriundas de transferências voluntárias realizadas pela União. A ministrante do treinamento é a Analista de Tecnologia da Informação Karlen Santana de Almeida Oliveira, que integra o quadro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O curso iniciou na segunda-feira, 22, e se estenderá até quarta, 24.

"O treinamento foi uma solicitação do Governo do Estado do Piauí junto ao MPOG, objetivando otimizar a utilização de recursos provenientes de transferências voluntárias. Assim, será evitado a glosa de despesas, consequentemente, obtém-se uma eficácia na gestão de recursos públicos", conta a superintendente da Despesa, Odimirtes Neves.

A partir desta data todos os Estados e Municípios que celebrarem parcerias com a União terão que observar o que estabelece o Decreto. Integrarão ao SINCONV, a execução financeira dos recursos oriundos dessas parcerias. Liberações de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas serão realizadas diretamente através do Sistema federal. Os dados inseridos serão informados em tempo real.

O SICONV/OBTV será utilizado apenas no último estágio da Despesa, o Pagamento. As demais fases, Empenho (promessa de pagamento a ser realizado pelo poder público) e Liquidação (verificação do direito adquirido) continuarão sendo realizadas através do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

“Conforme informação que nos foi repassada pela equipe do MPOG, está sendo homologada a geração de um banco de dados em plataforma WEB para possibilitar a migração online das execuções das OBTVs para os Sistemas Financeiros dos entes.”, completa a diretora de Unidade de Gestão Financeira da Sefaz-PI, Maria Catarina Ribeiro Raulino.

govpi

A Delegacia de Repressão aos Crimes Previdenciários da Superintendência Regional da Polícia Federal do Piauí está investigando o caso de uma idosa que usou identidade falsa e tentou transferir para Teresina o benefício de uma aposentada maranhense de 93 anos. A acusada do crime, cuja identidade não foi revelada, tem entre 60 e 70 anos, e está presa na penitenciária feminina desde o dia 11 deste mês.

De acordo com o titular da delegacia, Fabrício Marinho Fortes, que investiga o caso, a acusada se dirigiu à agência do INSS, situada na frente da AABB com os documentos falsos, mas a fraude foi detectada por um servidor do órgão. “Uma semana antes, ela já tinha tentado transferir a documentação de outra pessoa. Da primeira vez, ela não conseguiu, porque o funcionário desconfiou, mas depois ela tentou com outro funcionário e deu certo. Ela foi presa quando tentava passar transferir este benefício da senhora de 93 anos”, explicou.

Fortes acrescenta que a acusada já teria passagem pela polícia por estelionato e pode ser indiciada pelo mesmo crime. “Possivelmente ela pode fazer parte de uma quadrilha que obtém informações de idosos falecidos, transferem o benefício e fazem empréstimos. Não podemos adiantar detalhes para não atrapalhar as investigações”, pontua.

Advogados da acusada do crime já solicitaram a soltura da mesma. O caso está tramitando na Justiça Federal.

Cidadeverde

Dois homens foram presos numa ação policial militar na noite dessa segunda-feira, 22, após terem cometido um assalto a uma farmácia localizada no bairro Irapuá em Floriano, foram levados para a Central de Flagrantes, centro, onde os procedimentos quanto ao crime cometido estão em andamento e sobre a responsabilidade da delegada Luana Alves (foto), titular do 2º Distrito Policial que afirmou, “os dois foram reconhecidos por testemunhas e estão sendo apontados como autores de outros crimes na cidade, crimes que estariam ocorrendo no final de semana".

Os presos são: Hélio Holanda que é procedente de Brasília-DF e Erasmo Júnior, que terão as fichas levantadas para saber se há contra eles, registros de crimes dentro, ou mesmo fora do estado do Piauí.

A dupla de criminosos vai responder por crime de roubo qualificado, por estarem em duas pessoas ou mais, e ainda por porte ilegal de armas. Hélio e Erasmo devem aguardar decisão judicial na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, em Floriano para onde estão sendo levados.

Empresa do bairro Irapuá é vítima de assalto. Dios homens invadiram o local e estavam armados

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com