O Ministério da Saúde está repassando R$ 28,5 milhões aos 26 estados e ao Distrito Federal para financiar a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo incentivar a implementação de ações para a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).

Para o Estado do Piauí, o Ministério liberou  R$ 983.336,35, que deverão ser investidos através da parceria entre secretaria de Estado da Saúde e entidades ligadas ao Conselho Estadual de Saúde (CES-PI). “Trata-se de um conjunto de medidas que orienta as ações de governo na promoção e aperfeiçoamento da gestão democrática do SUS. Foi construída de forma coletiva, envolvendo gestores do SUS e o controle social, com isso, a partir de agora, o Conselho Estadual de Saúde deverá discutir o rumo desses recursos”, explica Marbri Venceslau, membro do CES-PI.

A Política tem por fundamento as diretrizes e os princípios pressupostos da Reforma Sanitária: direito universal à saúde, como dever do Estado, universalidade, equidade, integralidade e participação social.

Com a função de definir as responsabilidades dos entes federativos para com o SUS, o COAP serve de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social, garantindo mais segurança jurídica aos gestores.

Entre as ações específicas previstas na portaria estão a implantação e o fortalecimento das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs); das Comissões Intergestores Regional (CIRs) e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal.  O repasse será em parcela única, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

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