Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original.

O texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.

A partir de agora os estados também poderão deduzir do tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo:

Fonte: Agência Câmara de Notícias