Chegou à Assembleia Legislativa sendo lido na sessão plenária desta quinta-feira (21) a Mensagem n.º 64 do Governo do Estado com o Veto Total ao Projeto de Lei de autoria da deputada Flora Izabel (PT), que trata do ensino de noções da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino.

O Veto se justifica após análise do Conselho Estadual de Educação que não considerou pertinente a matéria “pois a temática já é tratada como tema transversal e está presente na resolução que trata das Diretrizes para educação como Direitos Humanos”.

“O objeto do Projeto acha-se perfeitamente disciplinado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394  de 20 de dezembro de 1966), em seu artigo 26, inciso 9º, sendo que a manutenção da Proposição em apreço poderá ocasionar equívocos de interpretação, motivo pelo qual o veto se impõe”, justifica a Mensagem enviada pelo Governo.

Também foi lido na sessão da Alepi o projeto de Lei apresentado pelo deputado Georgiano Neto (PSD) que reconhece a utilidade pública do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (SEBRAE PI).

As matérias seguem para análise e votação nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.

Requerimento

Também foi lido na sessão plenária desta quinta-feira (21) requerimento de autoria do deputado Gustavo Neiva (PSB) solicitando do Instituto de Desenvolvimento do Piauí informações sobre a obra da adutora do litoral do Piauí, contratada desde 2015, e que se encontra hoje paralisada em face a rescisão do contrato com a empresa executora, e quais as expectativas quanto a retomada e conclusão da obra. O requerimento será submetido à votação no Plenário da Casa em sessão posterior.

ascom