Hoje, 22 de julho, foi realizada importante reunião na Câmara de Vereadores de São Francisco do Piauí para discutir a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos do Município.

A reunião contou com a participação dos Conselhos do Instituto de Previdência de São Francisco do Piauí - IPMSF, servidores públicos, representantes dos sindicatos das categorias profissionais, Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, e ainda as assessorias jurídicas da Previdência e da Administração.

A Dra Marcília Santana, advogada representante da FUTUROPREV, empresa de Consultoria do RPPS Municipal, ressalta que os Entes Federativos têm o prazo até 13/11/2021 para implementar o seu Regime de Previdência Complementar, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Os Entes que não se adequarem serão penalizados na forma da Lei nº 9.717/98 não poderão obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, consequentemente, não poderão auferir recursos provenientes de transferências voluntárias da União.

Com isso, o Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Piauí - IPMSF, mais uma vez se coloca na vanguarda das discussões previdenciárias no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), por ser um dos primeiros Municípios piauienses a discutir a implementação de seu Regime de Previdência Complementar (RPC).

A reunião culminou na criação de um grupo de trabalho para estudo da legislação e visitas técnicas aos Órgãos de Fiscalização, bem como o agendamento de audiência pública para promover ampla discussão da matéria.

Ascom Câmara