As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram hoje (3), em reunião conjunta virtual, os Projetos de Lei 27/20 e 165/20 dos Poderes Executivo e Judiciário que tratam, respectivamente, dos Programas de Recuperação de Créditos Tributários do Estado e do Tribunal de Justiça do Piauí (Refis).

As proposições receberam pareceres favoráveis do deputado Severo Eulálio (MDB), presidente da CCJ, nas duas comissões. A matéria teve voto contrário na CCJ da deputada Teresa Britto (PV) que apresentou parecer alternativo solicitando que o Poder Executivo encaminhasse documentos sobre a implantação do Refis por se tratar de renúncia fiscal.

Os deputados João de Deus (PT), Ziza Carvalho (PT), Francisco Costa (PT), líder do Governo, Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Francisco Limma (PT) defenderam a votação do PL 27/20, argumentando que não se tratava de renúncia fiscal, mas da recuperação de créditos tributários, garantindo descontos de juros e multas aos contribuintes.

Severo Eulálio disse, em seu parecer, que o PL do Poder Executivo beneficiará contribuintes devedores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), enquanto o PL do Tribunal de Justiça prevê a arrecadação de tributos destinados ao Fundo de Modernização e Aparelhamento do Poder Judiciário (Fermojupi).

Indicativo de Projeto de Lei – A CCJ aprovou parecer favorável do deputado B. Sá (Progressistas) ao Indicativo de Projeto de Lei 18/20 do deputado Gessivaldo Isaías que altera a Lei Complementar 37/04 garantindo aos integrantes da Polícia Militar do Piauí (PMPI) o adicional de insalubridade.

Participaram da reunião conjunta das comissões técnicas os deputados Severo Eulálio (MDB), Francisco Limma (PT), Francisco Costa (PT), João de Deus (PT), Ziza Carvalho (PT), Teresa Britto (PV), Elisangela Moura (PCdoB), Paulo Martins (PT) e Gessivaldo Isaías (Republicanos).

Alepi