Sete mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo foram lidas no Pequeno Expediente da sessão plenária desta quarta-feira (21), incluindo a Mensagem nº 41/2020, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e suspende prazos de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) previstos na Lei 4261/1989.

Foram lidas as Mensagens 42/2020, 43/2020 e 44/2020 que tratam, respectivamente, sobre a criação do ICMS Educação, sobre a alteração da Lei 4548/1992 que dispõe sobre o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e que institui o Código Estadual de defesa dos Contribuintes do Piauí.

As Mensagens nº 45/2020, 46/2020 e 47/2020, também foram lidas em plenário e tratam sobre a contratação de servidores temporários pela administração pública estadual, sobre a instituição do Programa Contribuinte Legal e sobre alteração da Lei 3808/1981 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí.

Foram lidos dois Projetos de Lei do Tribunal de Contas do Estado que tratam sobre a alteração da Lei 7222/2019 e sobre a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) dos funcionários do TCE.

Também, foi lida emenda de plenário que altera o Artigo 7º do Projeto de Lei do Orçamento do Estado para 2021 encaminhado à Alepi pelo Poder Executivo. As proposições serão analisadas agora pelas comissões técnicas do Poder Legislativo.

Alepi