Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101, art. 9º, parágrafo 4º), a Prefeitura Municipal de Floriano, por meio da Secretaria de Finanças e Controladoria Geral do Município, realizou nesta quinta-feira (30), uma audiência pública para prestação de contas e avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2019.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência na Casa Legislativa, a fim de garantir a transparência das ações do poder público, tendo como principal objetivo apresentar todas as contas da gestão municipal, entre despesas, aplicações e investimentos durante o ano.

A audiência, foi realizada na Câmara Municipal, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Conforme relatório apresentado, o resultado primário que define a diferença entre receitas e despesas do governo, tinha como meta na LDO déficit de até 5.174.355,75; mas apresentou um superávit primário de R$ 3.704.418,32. Já o resultado nominal, que define o comportamento da consolidação da dívida municipal, foi de R$ 6.204.455,72, representando diminuição do estoque da dívida pública municipal.

Com relação à execução orçamentária, o relatório apresentou uma frustração entre a receita prevista, no período de janeiro a abril de 2019, de 64.141.062,20 e a receita arrecadada, medida em 43.357.645,74. Contudo, no comparativo entre a despesa fixada, de 42.338.723,19 e despesa realizada, no valor de 37.960.716,50, o município apresentou uma economia orçamentária de 4.378.006,69.

Quanto aos índices constitucionais, o município demonstra cumprimento dos limites definidos para gastos com Educação, Saúde, Pessoal e remuneração do Magistério. Com destaque para os gastos com Magistério, que no período consumiram 82,86% da receita total do FUNDEB, enquanto a lei define um o limite mínimo de 60%.

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