O deputado estadual Francisco Costa (PT) pediu aos senadores e deputados federais piauienses que fiquem atentos à tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão (PLC) da Medida Provisória (MP) 868/2018, que trata do marco regulatório do saneamento básico no país. Ele advertiu que, se for aprovado, o PLC prejudicará as empresas estatais que atuam na área e incentivará a privatização dos serviços de saneamento nos municípios.

Francisco Costa disse que o Projeto de Lei de Conversão restringe o acesso a recursos federais pelas empresas de saneamento básico que não cumprirem as normas da Agência Nacional de Água (ANA), que avaliará atuação das agências reguladoras dos serviços de saneamento básico em todo país.

Acrescentou o parlamentar petista que as ações de saneamento básico nas áreas quilombolas e indígenas foram completamente retiradas do PLC e que a forma de gestão será feita por contratos de concessão assinados após concorrência realizada no âmbito dos municípios, pois os Estados não poderão mais fazer essas contratações.

Francisco Costa declarou que o PLC levará à privatização de empresas estatais que serão adquiridas por valores insignificantes. Ele assinalou que governadores de 23 Estados encaminharam uma carta aos parlamentares federais para que trabalhem no sentido de aprimorar o novo marco regulatório do saneamento básico previsto no Projeto de Lei de Conversão da MP 868/2018.

ALEPI