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O Regimento Interno da Câmara de Floriano e a lei Orgânica Municipal devem sofrer algumas alterações. As informações são do vereador Fabio Braga que foi indicado presidente de uma Comissão que deve estudar e discutir as possíveis mudanças.

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Braga não quis antecipar o que deve ser alterado, pois alegou que muitas situações contidas na Lei Orgânica devem passar por discussões.

“Se trata de uma Comissão Especial que foi formada para revisão da Lei Orgânica,” disse o vereador Fabio Braga afirmando que algumas alterações já foram feitas de forma legal pelo vereador Mauricio Bezerra.

As alterações já em prática são através de Decretos de Resolução, esclarece Fabio que foi nomeado pelo presidente da Câmara.

Para alterar algumas situações na Lei Orgânica Municipal deve envolver representantes de seguimentos sociais, Executivo Municipal, Ministério Público e outros órgãos.

Parte dos vereadores observa que a Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, está parada há décadas.

 

Da redação