Os deputados Themístocles Filho (MDB), presidente da Assembleia Legislativa, e o deputado Georgiano Neto (PSD/imagem) apresentaram nessa quarta-feira (06) Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais (APPM). A matéria seguirá para análise a aprovação nas comissões técnicas da Casa.

“A APPM reúne todos os gestores municipais e ainda não tinha a Lei que a tornava de utilidade estadual. E de nossa iniciativa, apresentamos esse projeto que vai fazer com que a APPM possa receber recursos inclusive de emendas parlamentares”, explicou o Georgiano Neto.

O deputado social-democrata disse ainda que recebeu, na presidência da ALEPI, parte da diretoria da APPM para discutir as necessidades dos municípios e o novo Projeto de Lei. A reuniu contou com a presença do presidente da Associação, o prefeito da cidade de Água Branca, Jonas Moura, que comemorou o PL.

“Com esse Projeto nós vamos ter outras fontes de recursos para APPM. Hoje temos somente os prefeitos que colaboram com suas mensalidades e agora os deputados estaduais vão poder nos ajudar destinando emendas e lutando ainda mais pelas pautas prioritárias dos municípios”, disse Jonas Moura.

Com a aprovação do Projeto de Lei, a entidade poderá usufruir de direitos e vantagens da legislação em vigor, como a dedução do imposto de renda. É o que diz o artigo 13, §2º da Lei 9.249/95: “Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (…) III - as doações, até o limite de 2.5% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. (…) c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”.

ALEPI