O Projeto de Lei 41/2018 do Poder Executivo que trata sobre a implantação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis) foi aprovado hoje (27) pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle Finanças e Tributação com base em pareceres favoráveis dos deputados João Madison (MDB) e Fábio Novo (PT). Os deputados limparam a pauta da CCJ aprovando dezenas de matérias que seguirão para apreciação em plenário . Na pauta da CCJ desta terça-feira foram apreciadas 50 matérias.
A proposição que dispõe sobre o Refis estabelece que os contribuintes que devem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Transportes e Comunicação), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 10 de dezembro para aderir ao Programa e obter descontos de até 95% para quitar os seus débitos tributários.
As reuniões da CCJ e da Comissão de Finanças foram presididas pelos deputados João Madison e Fernando Monteiro (PRTB) e contaram com a presença dos deputados Francisco Limma (PT), líder do Governo, Hélio Isaias (PP), Fábio Novo, Evaldo Gomes (PTC), Marden Menezes (PSDB), Georgiano Neto, Júlio Arcoverde (PP), Severo Eulálio (MDB), Flora Izabel (PT) e Gessivaldo Isaias (PRB).
MÉDICOS – Aprovado ainda os pareceres favoráveis do deputado Fábio Novo a Indicativo de Projeto de Lei do deputado Marden Menezes que dispõe sobre a concessão de gratificação para médicos do Estado lotados no interior e a Projeto de Lei do deputado Rubem Martins (PSB) que trata sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica no Piauí.
O deputado Firmino Paulo (PP) teve aprovados pareceres favoráveis a Projetos de Lei do deputado Fernando Monteiro e do Poder Executivo que tratam, respectivamente, da instituição da carteira de identificação do autista no Piauí e da cessão de imóvel em Luis Correia para instalação de um museu no bairro Coqueiro daquela cidade.
MILITARES – Acatando pareceres apresentados pelo deputado Rubem Martins e lidos pelo deputado Marden Menezes, a CCJ aprovou os Projetos de Lei dos deputados Francis Lopes (PTC) e Júlio Arcoverde que dispõem sobre a gratuidade da passagem para militares sem uniforme nos ônibus de Teresina e a denominação de Dr. Ursulino Veloso de Sousa Martins para a nova maternidade da Capital.
A Mensagem 36/2018 do Poder Executivo que trata sobre a criação do Fundo Especial de Custeio do Laboratório Móvel de Análise de Fertilidade de Solos recebeu parecer favorável do deputado Fábio Novo e foi aprovada pela CCJ. Fábio Novo teve aprovado ainda parecer favorável a Projeto de Lei do deputado Fábio Xavier (PR) que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do Povoado Mocambinho em São José do Divino.
MULHER – O deputado Júlio Arcoverde teve aprovado o Projeto de Lei 28/2018 que dispõe sobre a criação do cadastro de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, que teve parecer favorável do deputado Rubem Martins, que, também, foi a favor de Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) que estabelece a divulgação de preços dos combustíveis através da Internet.
Projetos de Lei dos deputados Fernando Monteiro e Flora Izabel que dispõem sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Museu Mãe Iracema e Associação Movimento Pro Entes (AME) foram aprovados com base em pareceres favoráveis do deputado Rubem Martins. O deputado Evaldo Gomes teve aprovado parecer favorável a Projeto de Lei da deputada Flora Izabel que reconhece de utilidade pública a Fundação Visão Nordeste Centro de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.
PAI – Também, foram aprovados na CCJ pareceres favoráveis do deputado Fábio Novo a Projetos de Lei dos deputados Zé Santana (MDB) e Fernando Monteiro que tratam, respectivamente, do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) dos servidores da Assembleia Legislativa e da denominação de Leonardo dos Santos Feitosa para a Escola Técnica Agrícola de Lagoa do Piauí.
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