A comissão destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 197/2012 - também chamada de PEC do Comércio Eletrônico - aprovou, na tarde dessa quarta-feira, 2, o parecer do relator da matéria, deputado Márcio Macêdo (PT/SE). O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), autor de proposição semelhante, teve o seu texto contemplado no substitutivo aprovado. "O relator teve muito cuidado para que esse parecer abrangesse o sentimento nacional de tornar mais justas as regras de partilha do ICMS", destacou o parlamentar.

A proposta do deputado piauiense, apresentada em 2011, é que o ICMS gerado pelas compras feitas via internet e outros meios não presenciais, como correios e telefone, seja dividido entre os estados produtor e consumidor da mercadoria - e não fique só nos estados de origem, onde estão instaladas as empresas do setor, como prevê a legislação atual.

Não se trata de novo imposto, nem bitributação, mas de compartilhar entre os estados de origem e destino do produto o ICMS que já está embutido nas mercadorias, e que é pago pelas pessoas quando compram um item.

O texto aprovado prevê que, até o ano de 2019, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será destinado integralmente para o estado de destino.  Agora, o parecer será apreciado no plenário da Câmara em dois turnos.

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