A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a liberação de recursos das emendas dos deputados estaduais que poderão totalizar 0,6% do orçamento do Estado foi aprovada, hoje, 10, pela Comissão de Constituição e Justiça, que voltará a ter reunião conjunta amanhã, 11, com as Comissões de Administração Pública e Política Social, Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, Controle e Fiscalização e Infraestrutura e Política Econômica.

O deputado Antônio Félix (PSD), relator da PEC que foi assinada por vários parlamentares, apresentou emenda garantindo que 30% dos recursos serão aplicados nas áreas de saúde, educação e cultura. “A PEC altera o artigo 179 da Constituição Estadual e torna obrigatória a execução de créditos orçamentários oriundos de emendas parlamentares”, esclareceu ele.

A Comissão aprovou parecer favorável de Antônio Félix a mensagem do governador Wilson Martins pedindo o aumento do limite da abertura de créditos suplementares em 3% além do limite já autorizado em 10 de janeiro deste ano, com o objetivo de suprir dotações que resultaram insuficientes no decorrer da execução do Orçamento deste ano.

Antônio Félix teve aprovado ainda parecer favorável a mensagem do governador que altera a Lei 6.127/2011 que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis pertencentes ao patrimônio rural do Piauí. Também, foi aprovado parecer favorável da deputada Margarete Coelho (PP) a Projeto de Decreto Legislativo do deputado João de Deus (PT) que concede título de cidadão piauiense ao comerciante Abrahão da Silva Gama.

Alepi

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