As pessoas com deficiência visual poderão ter uma série de direitos assegurados nas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, como extrato mensal de conta corrente em braille ou em caracteres ampliados, conforme proposta aprovada nesta terça-feira, 26, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei (PLS 349/2012), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), institui outras obrigações para bancos e operadoras, como a leitura do inteiro teor do contrato por funcionário da instituição; a inscrição em braille e em alto-relevo do número do cartão, seu código de segurança e sua data de validade; e as orientações nesse padrão de escrita e leitura quanto ao uso do cartão.

Ciro Nogueira constatou que grande parte das pessoas com deficiência visual ainda não usufrui o direito a um acesso claro e direto aos meios de pagamento eletrônico como cartão de crédito e de débito.

O relator da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), disse que mais de 16 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência visual, dos quais cerca de 2,5 milhões necessitam e utilizam o sistema braille.

Segundo ele, as iniciativas já tomadas pelos bancos não suprem a real necessidade dos clientes com deficiência visual.

O projeto será agora enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa.

Agência Senado