O deputado federal Jesus Rodrigues (PT) enviou ofício ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, requerendo a prorrogação do prazo para que estados e municípios solicitem parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados até a próxima quinta-feira, dia 28, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Após esse procedimento, os entes federados têm até a sexta-feira, dia 29, para pedir o parcelamento especial de débitos relativos a contribuições previdenciárias, benefício garantido pela Medida Provisória 589/2012.

No entanto, prefeitos alegam que grande parte dos débitos não foi confessada através das guias de recolhimento e que existem arquivos com falta de informações para a retificação, demandando enorme diferença entre os dados.

"Os novos gestores vêm enfrentando enorme dificuldade no início da gestão, com formação de equipes e seleção de mão de obra técnica. Além disso, encontraram arquivos sem informações necessárias para a referida retificação, como a qualificação dos prestadores de serviço, (PIS, CPF, data de nascimento e outros). Diante de tais dificuldades, torna-se impossível o levantamento e preparação das GFIPS e apuração das diferenças para a confissão até dia 28", argumentou o deputado.

Jesus Rodrigues solicitou que seja assegurada a inclusão das diferenças apuradas e confessadas pelo ente público, ou mediante ação fiscal – após esta data referente ao parcelamento – e que seja concedido novo prazo, até 30 de setembro de 2013, para apuração e inclusão no parcelamento. "Nós precisamos dar tempo para que as prefeituras possam se recompor e cumprir o que determina a MP", afirmou o deputado em discurso no Plenário da Câmara Federal.

De acordo com a MP 589/12, as competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, no valor de 2% da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

O deputado Jesus Rodrigues conseguiu, no início deste mês, a prorrogação do prazo para recebimento de propostas dentro da linha de crédito FNE – Estiagem, operacionalizada pelo Banco do Nordeste. Agora, os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), afetados pela seca, têm até o final de maio para solicitar o crédito emergencial ao Banco.


Assessoria