O governador Wilson Martins encaminhou à Assembleia Legislativa o veto parcial ao projeto de lei de iniciativa do Ministério Público que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Piauí. Agora o veto será votado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário do Legislativo Estadual.

Conforme a justificativa do governador "o inciso IV não especifica quais as taxas criadas pelo Estado do Piauí que terão recursos direcionados para o Fundo de Defesa do Consumidor. A proposta não especifica e "abre espaço sobre o direcionamento dessas taxas do novo fundo".

O veto parcial diz respeito aos incisos IV e VII, do artigo 3º, que garante como receita do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor "os recursos arrecadados através de taxas criadas a partir de normas instituídas pelo Estado e, da mesma forma, do saldo de exercícios anteriores".

Wilson Martins informa que, assim sendo, "torna muito abrangente e, ainda, insegura a aplicação do dispositivo". Também não especifica de quais contas os saldos de exercícios anteriores do Ministério Público deverão migrar para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

piauinoticias.com

Alepi