A promotora Renata Márcia Rodrigues Silva pediu a anulação do decreto 02/2013 que declara estado de calamidade administrativa na cidade de Nossa Senhora dos Remédios assinado pelo prefeito Francisco Pessoa Brito, conhecido Tintim, que mesmo tendo sido reeleito afirmou que a cidade passa por um “verdadeiro caos administrativo”.

“Tintim” justificou a situação de calamidade administrativa no município por causa da “paralisação dos serviços de limpeza, capina, varrição de vias públicas e coleta de lixo, resultando em insuportável e generalizado acúmulo de lixo, entulho e vegetação pela cidade e expondo a comunidade a sérios riscos de saúde, além dos prédios do município, escolas, postos de saúde, prefeitura e secretarias estão sem as mínimas condições de uso.”

A promotora entendeu que não há motivos para o decreto, uma vez que Nossa Senhora dos Remédios não passou por nenhum desastre natural. No pedido, Renata Márcia acrescenta que pelo decreto assinado pelo prefeito, a administração pública pode contratar empresas para execução de serviços sem licitação,ferindo a lei 8.666/93, que trata dos processos licitatórios.

A promotora Renata Márcia também recomendou ao prefeito que seja cancelada todas as compras efetuadas pela prefeitura no ano de 2013.

Informações Liberdade News