A Assembleia Legislativa, tão logo receba do governador Wilson Martins o Orçamento Estadual de 2013, com as previsões dos investimentos públicos da administração direta, indireta, das empresas de economia mista e dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Executivo, Tribunal de Contas e do Ministério Público, indicará o relator do projeto para iniciar a discussão e votação.

De acordo com o Regimento Interno o Orçamento deverá tramitar na Comissão de Fiscalização, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. Na ocasião será objeto de discussão, análise e votação dos parlamentares. O relator também receberá as emendas dos deputados estaduais ao projeto do Orçamento Estadual.

O orçamento conterá as metas e diretrizes da administração pública estadual para o ano de 2013. As metas e os programas deverão constar de acordo com o plano plurianual do Governo do Estado.

Conforme o artigo 180 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é vedado o início de qualquer programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual.

Alepi

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