O governador Wilson Martins determinou a criação de uma cartilha para os gestores do Governo do Estado, em relação à legislação eleitoral e à administração pública estadual. O material trará informações sobre práticas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. Também será realizada uma reunião com os gestores, conduzida pelo procurador geral do Estado, Kildere Ronne, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

“É preciso ter total atenção em relação ao que pode ou não ser feito durante o período eleitoral. O Governo não pode parar, mas é necessário que haja o cuidado necessário para não infringir a legislação relativa a esse período de campanha eleitoral”, disse o governador aos gestores, que participaram da reunião de monitoramento de metas da dimensão Social II, nesta segunda-feira, 25, no Palácio de Karnak.

Segundo Kildere Ronne, o objetivo dessa ação é “inibir práticas tendentes a influenciar a igualdade de oportunidades entre os candidatos”. De acordo com o procurador geral do Estado, dentre as principais vedações está “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indiretamente, ressalvada a realização de convenção partidária”.

No prazo de três meses antes do pleito, também é vedada a realização de transferências voluntárias de recursos do Estado aos municípios, sob pena de nulidade do pleito direto, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Outra restrição que deve ser observada, de acordo com o procurador, é a proibição aos candidatos a cargos eletivos de participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

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