A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou, nesta quinta-feira (10), audiência pública para debater a implementação, no Piauí, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis - Lei 14.735/23. Tanto o deputado Gustavo Neiva (PP), que requereu a reunião, quanto os policiais presentes, cobraram medidas do Governo do Estado que valorizem e deem dignidade a esses servidores.
O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Miranda, explicou que a Lei Orgânica foi sancionada em 2023 e unificou regras sobre direitos, deveres e garantias da classe nos estados. No Piauí, no entanto, ainda não há a adequação a esse novo regramento. “Os estados têm que se adequar. Não podemos deixar que essa Lei Orgânica nacional seja letra morta. Ela estabelece os princípios básicos da Polícia Civil no Brasil”, afirmou.
Entre as demandas dos policiais piauienses, e que a lei nacional garante, está a carga horária semanal de 40 horas (não mais de 44) e a implantação do auxílio saúde. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (Sinpolpi), Isaac Vilarinho, pediu mais diálogo com o Governo do Estado. “Queremos do governo um compromisso para que tenhamos nossa Lei Orgânica. Precisamos da paridade, do auxílio e de segurança jurídica”, disse.
Igor Martins, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado Piauí (Sindepol), concordou com as demandas apresentadas por Vilarinho e cobrou que o Executivo dê um prazo para a tramitação da lei. “Seja 30, 60, 90 ou 120 dias. Que essa lei seja encaminhada pelo governo à Alepi para ser votada e aprovada”, pleiteou.
O presidente da Associação dos Peritos Criminais, Odonto Legistas e Médicos Legistas do Estado do Piauí (Apecom), Francisco Leal, argumentou que os policiais têm natureza especial de trabalho, com constante risco de morte, e que é necessário segurança jurídica e condições dignas para conseguirem fazer um “planejamento de vida mínimo”.
Após ouvir os representantes das categorias, o delegado-geral Lucy Keiko respondeu que muitas das demandas apresentadas na audiência pública já estão sendo discutidas tanto com os próprios sindicatos quanto com outros representantes do governo. Ele defendeu que houve muitos avanços em todas as carreiras da instituição, garantindo a proporcionalidade entre as mesmas e direitos que vão ser levados após os servidores ficarem inativos.
Acerca da adequação à Lei Orgânica Nacional, Lucy Keiko afirmou que já existe grupo de trabalho discutindo o tema, mas que esse ficou em segundo plano porque a Lei Complementar do Governo 318/25 precisava ser aprovada para garantir a realização de concurso público. Ele mesmo propôs a retomada do grupo de trabalho que também deve avançar no tema da jornada de trabalho.
As discussões atenderam os objetivos da audiência pública, segundo Gustavo Neiva. Ele espera que o delegado-geral continue mantendo o diálogo com a categoria e que as demandas sejam ouvidas. “O governador gosta de sempre colocar que o Estado do Piauí está na vanguarda. Da inteligência artificial, do hidrogênio verde e de várias outras questões. Que a gente possa ser vanguardista também na lei orgânica. Enquanto membro desta Casa, me coloco à disposição para monitorar e ajudar”, se solidarizou o parlamentar. O deputado Wilson Brandão (PP) parabenizou pela realização da audiência, dizendo que aquele era um espaço para a construção de consenso.
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