O promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, expediu recomendação ao prefeito Antônio Reis Neto, de Floriano, para que seja anulada e rescindida quatro contratos firmados com a empresa AR Engenharia Eireli no montante de R$ 3.619.599,85 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) num prazo de dez dias úteis.

O pedido foi emitido no dia 16 de abril deste ano. Veja a matéria na íntegra: Procurado pelo Piauí Notícias para se manifestar, a gestão, por meio da pasta da Procuradoria, da Administração, enviou uma resposta.

Veja a matéria:Promotor recomenda que prefeito de Floriano anule contratos com empresa no valor de R$ 3,6 milhões

"Fomos notificados pelo Ministério Público na data do dia 24/04 com uma Recomendação ao Prefeito de Floriano Antônio Reis Neto para que anule os contratos de contratações decorrentes de adesão o município se abster de novas contratações nesse sentido; Cabe salientar que houve requisição ao município anteriormente e o município juntou todos os documentos necessários, bem como cópia do processo licitatório, Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento, Contrato e Nota fiscal.

Dessa maneira, o promotor entende que as contratações decorrentes de adesão por entes não participantes à ata de registro de preços são ilegais. Porem, diferente da lei 8.666/93, revogada lá em 30 de dezembro, a Nova Lei de Licitações prevê expressamente a “carona” no processo licitatório da ARP, a qual ainda foi regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 11.462/23, com o estabelecimento de algumas limitações. Com isso, o município entende que cumpriu todas as exigências que constam na lei.

Então, parar ser coerente e prudente, o município entendendo que é meramente interpretativo, vamos levar ao promotor pessoalmente a demanda. Caso o mesmo não tenha o mesmo entendimento, vamos, sim, acatar a recomendação e cumprir todas as exigências.

Jossandro da Silva Oliveira

Procurador Geral do Município.