O promotor recomenda que o prefeito rescinda o contrato firmado entre a prefeitura de São José do Peixe e o escritório de advocacia Catunda e Normando Advogados Associados, por entender que o referido contrato não atende a pressupostos legais além de também ter sido verificado sobrepreço em seu valor.
Celso Antônio Mendes Coimbra , prefeito de São José do Peixe
Considerações
O promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho considerou que no caso concreto, o contrato celebrado com o escritório de advocacia tem por objeto são serviços que qualquer advogado/escritório de advocacia é apto a realizar, não significando nada mais que o mero e simples exercício da atividade de um advogado que atue no setor público.
Neste sentido, o presentante Ministerial conclui que indicação de serviços sem qualquer singularidade e que fazem parte do cotidiano da Administração Pública, o contrato não poderia ter sido firmado por inexigibilidade.
Sobrepreço
Ao fazer comparativo com outros municípios, inclusive com populações superiores a de São José do Peixe, o Ministério Público verificou que o contrato objeto da recomendação apresenta sobrepreço.
Foto: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Ministério Público verificou sobrepreço em contrato
“Em pesquisa realizada junto ao TCE/PI, como delineado na Portaria nº 24/2023, verificou-se, a princípio, sobrepreço, tendo em vista que os municípios com população superior à de São José do Peixe, no ano de 2021, realizaram contratos com objeto semelhante, mas em valores, em sua maioria, inferiores ao firmado pelo Município em questão”, diz a recomendação.
O valor do contrato
De acordo com o Tribunal de Contas do Piauí, o contrato objeto da recomendação tinha valor inicial de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), tendo chegado ao valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), após aditivos, o que representa um custo mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) aos cofres municipais.
Foto: Portal da Transparência da Prefeitura de São José do Peixe
Escritório custa R$ 19 mil por mês ao município que tem pouco mais de 3.000 habitantes
Prefeitura defendeu contratação
Em sua defesa, o Município de São José do Peixe alegou que o serviço de assessoria jurídica é singular, personalíssimo e de confiabilidade, não sendo possível aferir, por processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, o que permitiria à Administração Pública a contratação da empresa por inexigibilidade de licitação.
Não convenceu
O Ministério Público, por outro lado, assevera que não verificou nenhuma pesquisa de preço referente à escolha da empresa contratada, sendo apresentadas somente atestados/certidões de capacidade técnica, decorrentes de outros Municípios que contrataram com escritório de advogados Catunda e Normando Advogados Associados, com a finalidade de demonstrar a notória especialização da empresa.
O Promotor ressalta que tal conduta tende a “agravar a situação de prejuízo ao erário, por possivelmente caracterizar direcionamento da contratação, bem como por desobediência ao inciso III, do art. 26, da Lei nº 8.666/93”.
“De encontro ao sustentado pelo Município de São José do Peixe/PI, em verdade, vê-se que a empresa foi contratada para prestar serviços de advocacia de forma geral, os quais são inerentes a qualquer ente público, inclusive obrigatórios por lei, sendo, portanto, serviços sem qualquer singularidade e que fazem parte do cotidiano da Administração Pública”, afirma o promotor.
Advertência
Agora o prefeito Celso Antônio Mendes Coimbra tem o prazo de 15 dias para decidir sobre o acatamento ou não da recomendação do Ministério Público para rescindir o contrato com o escritório de advocacia, tendo sido alertado de que a não observância da referida recomendação implicará a adoção das medidas judiciais.
Outro lado
O prefeito Celso Antônio Mendes Coimbra não foi encontrado para comentar o caso. Um dos sócios do escritório de advocacia não respondeu as mensagens enviadas pelo Conecta Piauí. O espaço segue aberto para manifestações.