A Prefeitura de Floriano, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que foi notificada, na última segunda-feira, 13 de março, pelo Ministério Público de Contas, o qual recomenda a imediata exoneração do servidor JOZIEL PEREIRA DA ROCHA do cargo em comissão de controlador geral do Município, nomeado no mês de fevereiro de 2023.

Em resumo, o Ministério Público de Contas informa que o servidor não preenche os requisitos básicos para assumir o cargo de controlador geral, nos termos da lei municipal, isto é, não possui idoneidade moral nem reputação ilibada, por estar respondendo ação por improbidade administrativa, recomendando a SUA destituição imediata do cargo.

O Município entende que adotar a recomendação do MP, não amparada por qualquer decisão judicial, significa concordar com um julgamento prévio, uma verdadeira antecipação da pena em um processo não sentenciado, sequer instruído, o que fere fortemente as balizas constitucionais do Princípio da Presunção de Inocência.

Neste momento, não pesa contra o CITADO servidor qualquer decisão judicial que o torne inapto para o cargo em comissão de controlador geral do Município, tudo de acordo com a Certidão de Inexistência em Improbidade, emitida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, endossado pelo próprio histórico de bons serviços prestados, de forma transparente e com o cumprimento de todos os princípios básicos da administração pública.

ASCOM da Prefeitura