O prefeito de Tefé-AM, Nicson Marreira Lima, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a pagar uma multa de quase R$ 14 mil pela prática de nepotismo na administração municipal.

Conforme denúncia realizada pelo Ministério Público Estadual (MP-AM). O gestor municipal estaria contratando os próprios parentes, entre eles, sua esposa, sobrinha e sogro para assumirem cargos de confiança na prefeitura do município, além de não terem a devida qualificação exigida.

A conduta de Nicson viola uma súmula vincula do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que a contratação de parentes viola a Constituição Federal.

Na qual diz, "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O prefeito tem um prazo de 60 dias a contar da publicação da decisão para apresentar documentos que comprovem a cessação das irregularidades detectadas no relatório.

De acordo com a Prefeitura de Tefé, através da Procuradoria Geral informou, que a notificação da sentença do TCE ainda não foi realizada. Ainda de acordo com o órgão municipal, a matéria é vencida e que as informações da denúncia são equivocadas. Caso necessário, a Procuradoria afirmou que irá recorrer da decisão.