O suplente de vereador Ancelmo Jorge, secretário de Governo da gestão Joel Rodrigues (PP), esteve participando da sessão dessa noite de segunda-feira, 04, na Câmara Municipal de Vereadores.
O secretário foi atendendo uma solicitação do Poder e apresentou um relatório de como anda as emendas parlamentares.
Em 2017, por meio do vereadores Maurício Bezerra, o poder aprovou uma lei que dava direito, à partir de 2018, que cada vereadores tivesse uma emenda atendida pelo Executivo muncipal, cada um com valor de R$ 100.000,00.
Os parlamentares querem saber onde os valores foram aplicados.
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
A lei 994/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (1), instituiu normas para regular a fiscalização e o combate à atividade econômica que consiste no transporte clandestino e/ou irregular de passageiros, tendo como base a Lei Federal nº 12.009/2009 do Conselho Nacional de Trânsito.
Quem são considerados clandestinos e irregulares?
Clandestino: o transporte municipal remunerado, em motocicleta, carro, ônibus, micro-ônibus, vans, transporte escolar ou qualquer outro veículo automotor particular ou de aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica que não possua concessão, permissão ou autorização do órgão competente.
Irregular: o transporte municipal remunerado com motocicleta, carro, ônibus, micro-ônibus, vans, transporte escolar ou qualquer outro veículo automotor particular ou do aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica, que possua vício/erro na concessão, permissão ou autorização do órgão competente.
De acordo com a lei, também é caraterizado clandestino ou irregular a circulação em via pública no município de Floriano oferecendo o serviço de transporte remunerado, bem como o recrutamento de passageiros em pontos de parada identificados pelo setor de fiscalização como pontos clandestinos, além do estacionamento em pontos irregulares objetivando o recrutamento de passageiros. Excetuam-se da lei, o transporte de passageiros realizado por intermédio de aplicativos, que será regulamentado em lei própria.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SUTRAN ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções administrativas, que poderão ser aplicadas na forma de remoção do veículo ou multa. A lei, com data de 26 de setembro de 2019, já está em vigor no município.
O DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, começa hoje em parceria com a Prefeitura de São José do Peixe-PI a abertura de um poço tubular na comunidade Tamboril, zona rural da cidade.
O maquinário para a escavação, bem como a tubulação já foram deixados no local da obra que fica ao lado de uma Unidade Básica de Saúde.
O prefeito Valdemar Santos, de São José, acompanhou o início da obra que deve beneficiar cerca de 100 famílias.
Ele falou numa entrevista a um dos seus assessores.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
