O Tribunal de Contas do Estado do Piauí realizou um levantamento com o intuito de diagnosticar e mapear a realidade dos Sistemas de Controle Interno das Prefeituras Municipais. O trabalho leva em consideração aspectos relevantes do controle como independência técnico funcional dos controladores, disposição de estrutura e apoio técnico, bem como o regular desempenho das atribuições legais e constitucionais.

A atividade do controle interno constitui um dos principais pilares da Governança do Setor Público e tem o papel de direcionar, monitorar e avaliar os atos de gestão, auxiliando a entidade a alcançar objetivos importantes e a melhorar de forma contínua o seu desempenho, além de contribuir para redução dos riscos de fraudes, erros e práticas ineficientes e antieconômicas.

O relatório elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) revela que 60% dos municípios piauienses contam com apenas um único servidor como apoio técnico nas Unidades de Controle Interno (UCI) das prefeituras, e apenas 17,9% contam com sistema de gestão informatizado. As informações coletadas possibilitaram a criação de um ranking medindo o grau de eficiência no controle interno dos municípios.

Independência
No ano passado 84% das Prefeituras piauienses declararam ter formalmente instituída a sua unidade de controle interno, mas apenas 50% dos municípios (111 prefeituras) apresentaram lei específica de criação e regulação dos seus Sistemas de Controle Interno. Nas demais, a estrutura foi criada por lei administrativa junto com outras secretarias de maneira independente ou mesmo dentro de alguma outra estrutura.
O levantamento também aponta que 68,3% das Unidades que declararam ter orçamento próprio, 45% participam de fiscalizações com outros órgãos de controle, mas apenas 14,3% declararam adotar normas técnicas em suas atividades, possuir regimento interno e adotar manuais com procedimentos preestabelecidos.

Estrutura e desempenho
Os dados apresentados indicam ainda uma grande deficiência técnica e de infraestrutura nas Unidades avaliadas. Segundo o levantamento, 88,4% dos dirigentes entenderam como imprescindível melhorias na capacitação dos agentes envolvidos nas atividades de controle, enquanto que 71,4% apontam para a necessidade de ampliação do apoio técnico para a execução dos trabalhos. Já as cidades de Geminiano, Joca Marques, Nova Santa Rita e Santo Inácio do Piauí não possuem nenhum apoio ao dirigente da Unidade local.

Quanto ao desempenho das atribuições, foram constatadas deficiências no planejamento da atividade do controle, no monitoramento das recomendações expedidas e na comunicação da UCI com os controlados e com a sociedade, com destaque para a falta de transparência das ações do controle interno. Apenas 37% das UCIs realizam planejamento anual de suas atividades, enquanto que apenas 46% analisam com frequência os controles de riscos adotados pelas unidades administrativas.

Com todas as informações em mãos, a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM/TCE) obteve um ranking que reflete a aderência dos sistemas de controle internos municipais aos três quesitos avaliados. De acordo com o levantamento, 94 (noventa e quatro) Prefeituras não atingiram nota superior a 50% na nota geral, enquanto apenas 20 municípios obtiveram nota igual ou superior a 70%. Nenhuma cidade obteve nota máxima.

O Levantamento dos Sistemas de Controle Interno (SCI) das prefeituras piauienses têm como referência o ano de 2019 e foi realizado pela DFAM com base em informações enviadas por quase todos os municípios (Assunção do Piauí, Barreiras do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré não enviaram nenhum dado).

Fonte: TCE-PI

Os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado se reuniram virtualmente na manhã desta terça-feira (6) e aprovaram projetos que vão auxiliar as pessoas portadoras de deficiências no Piauí.

De autoria do deputado Franzé Silva (PT), o primeiro deles cria diretrizes para a instituição do Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE) para alunos com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, dislaia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino do Estado.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria da deputada Teresa Britto (PV), que torna obrigatório a colocação de etiquetas em braile em peças de vestuário, no âmbito do estado do Piauí. Também de autoria da deputada do PV, foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de preferência às mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob a guarda, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto e Lei de autoria do deputado Francisco Limma (PT) que dispõe sobre a forma procedimental para disponibilização de sepulturas em cemitérios públicos e a inumação de cadáveres não identificados oficialmente e/ou não reclamados por familiares ou representantes legais.

Segundo o autor, o PL foi uma sugestão do diretor do Instituto Médico Legal (IML) para possibilitar uma autorização ao Estado para o sepultamento de corpos que não foram reclamados pelas famílias.

Utilidade Pública

– A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ipiranga do Piauí, de autoria do deputado Francisco Limma (PT); e da Sociedade Civil Picoense Clube, com sede na cidade de Picos, de autoria do deputado Nerinho (PTB).

A reunião da CCJ pro presidida pelo deputado Severo Eulálio (MDB) e contou com a presença dos deputados João de Deus (PT), Francisco Limma (PT), B. Sá (PP) e Teresa Britto (PV).

alepi

A concessão do título de cidadão piauiense aos ministros do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, foi aprovada nesta terça-feira (6), em reunião virtual, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

As duas proposições apresentadas pelo deputado Júlio Arcoverde (Progressistas) foram aprovadas depois de pareceres favoráveis dos deputados B. Sá (Progressistas) e Gessivaldo Isaías (Republicanos).

A CCJ aprovou ainda parecer favorável do deputado B.Sá ao Indicativo de Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías que trata da isenção de multas e juros dos contribuintes que estão em atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020.

Os integrantes da CCJ aprovaram parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV) ao Projeto de Lei 147/2020 do deputado Franzé Silva (PT) que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada para crianças e adolescente com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias no Piauí.

Teresa Britto teve aprovado ainda pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 42/2020 e 46/2020 dos deputados Coronel Carlos Augusto (PL) e Gessivaldo Isaías, que instituem e incluem no calendário de eventos oficiais do Piauí o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio Contra a Violência Doméstica e o Dia Estadual de Incentivo ao Voluntariado.

A reunião virtual da CCJ, que foi presidida pelo deputado Severo Eulálio (MDB), contou com a participação dos deputados Francisco Limma (PT), João de Deus (PT), Ziza Carvalho (PT) e Teresa Britto (PV). Severo Eulálio informou que a CCJ aprovou 33 matérias em tramitação na Assembleia Legislativa na reunião de hoje.

Alepi

Dois novos Decretos relacionados a educação de Floriano-PI foram publicados nessa segunda-feira, 05, de acordo com o secretário Gustavo Ferro que é titular da pasta na atual gestão.

Numa entrevista, o secretário Gustavo cita detalhes do que estará ocorrendo na sua pasta. 

Da redação