A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A proposta será enviada ao Senado.

Esse protocolo entrou em vigor no Brasil em outubro de 2019 e permite o depósito e registro de marcas em 108 países por meio da administração e pagamento de retribuições centralizados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo o texto do parlamentar, será criado o registro provisório, procedimento adotado em outros países, como Portugal.

“O pedido provisório ajudará os inventores a ganhar tempo para fazer novos estudos, provas de conceito e protótipos para melhorarem seus conhecimentos técnicos antes de submeter o pedido definitivo”, explicou o relator.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá estabelecer as condições do pedido provisório, que deverá conter requerimento; descrição clara e suficiente do objeto do pedido para permitir sua realização; e comprovante de pagamento do depósito. Entretanto, o pedido provisório não poderá reivindicar a prioridade de um pedido anterior.

Em 12 meses, o pedido provisório será convertido em pedido de patente. Se depois desse tempo o inventor não pedir a conversão do pedido, ele será arquivado definitivamente.

A todo caso, a conversão do pedido provisório não poderá resultar em um pedido de patente cuja matéria exceda o conteúdo do pedido provisório.

Já a duração da patente, se deferido o pedido, será contada da data do depósito do pedido provisório.

Procurador de estrangeiro O relator propôs uma solução intermediária para dispositivo do projeto original que determinava ao estrangeiro depositante de pedido de patente no Brasil, por meio do Protocolo de Madri, manter permanentemente no País procurador com poderes de receber notificações judiciais.

Efraim Filho reconheceu que empresas e entidades brasileiras atuantes no setor têm de recorrer à carta rogatória, processo considerado custoso e demorado, para que a Justiça brasileira cite estrangeiro sobre esses processos de questionamento de marcas. Entretanto, o deputado considerou também disfuncional empresas e pessoas estrangeiras manterem representantes no Brasil quando a patente foi requerida por meio do protocolo.

“O protocolo não autoriza esse tipo de exigência como condição para se efetuar registro internacional de marca no país designado [no caso, o Brasil]”, observou.

Assim, será incluído na lei de patentes um mecanismo de troca de informações entre o Poder Judiciário e o INPI para que este órgão notifique a parte processada por meio da Ompi a fim de que o titular da marca questionada apresente seu procurador em 60 dias corridos para receber a notificação judicial. Caso o titular estrangeiro da marca não apresente o procurador nesse prazo, o INPI poderá extinguir a patente ou registro.

Entretanto, a partir de sugestão de emenda da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), Efraim Filho retirou do texto a necessidade de que o Brasil seja signatário dos acordos internacionais que exijam a obrigação de procurador para que o mecanismo possa ser aplicado.

Busca de registro A fim de dirimir dúvidas de interpretação do INPI, o texto aprovado permite que o pleiteante da patente altere qualquer dos documentos apresentados junto com o pedido de patente para esclarecer melhor ou definir o objeto.

Para facilitar o exame do pedido de patente e adaptar as ferramentas de atuação do INPI no âmbito do protocolo, Efraim Filho incluiu a permissão para o órgão usar como subsídio os pareceres realizados e publicados por escritórios de patentes de outros países e de organizações internacionais ou regionais.

O INPI é uma das 20 autoridades internacionais de busca e exame do Tratado de Cooperação de Patentes (PCT).

Tradução simples Quanto à apresentação de traduções, o substitutivo aprovado prevê que os documentos em língua estrangeira encaminhados juntamente ao requerimento de patente dependerão apenas de tradução simples apresentada no ato do depósito do pedido ou nos 30 dias seguintes.

Isso valerá para o relatório descritivo, as reivindicações sobre a patente, os desenhos (se for o caso) e o resumo.​

Pontos rejeitados Na votação em Plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas:

• destaque do Psol que pretendia retirar do texto a abrangência que permite ao requerente da patente alterar qualquer dos documentos apresentados junto com o pedido para esclarecer melhor ou definir o objeto;
• emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que pretendia proibir o requerente de patente de fazer mudanças voluntárias no pedido após sua apresentação;
• destaque do PT que pretendia retirar a permissão para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) aproveitar buscas e utilizar como subsídios os pareceres de exame realizados por escritórios de patentes de outros países ou de organizações internacionais ou regionais; e
• destaque do PT que pretendia retirar do texto a figura da patente provisória.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (29) o reajuste na bandeira tarifária vermelha patamar 2 – cobrança adicional aplicada às contas de luz realizada quando aumenta o custo de produção de energia. A cobrança extra passou de R$ 6,24 para R$ 9,49 a cada 100 kWh consumidos – alta de 52%.

Nesta segunda-feira (28) o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, fez um pronunciamento na televisão em que afirmou que o país passa por um momento de crise hídrica e pediu uso “consciente e responsável” de água e energia por parte da população. O Brasil vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos.

O novo valor entra em vigor a partir de julho, conforme informou a Aneel na última semana. O último reajuste do sistema de bandeiras tarifárias foi feito em 2019.

Crise Hídrica

A previsão é a de que a bandeira vermelha patamar 2 vigore, no mínimo, entre os meses de julho e novembro de 2021. O motivo é a pior crise hídrica dos últimos 91 anos.

Os reservatórios das hidrelétricas do Sudeste e Centro-Oeste – que respondem por 70% da capacidade de geração de energia do país – estão com 29,4% da capacidade de armazenamento, e não há perspectiva de chuva forte nessas regiões até meados de outubro.

As usinas termelétricas – mais caras e poluentes – estão sendo acionadas para garantir o fornecimento de energia. Por isso, houve aumento no custo da geração de energia – estimado em R$ 9 bilhões pelo Ministério de Minas e Energia, valor que é repassado para os consumidores.

Apesar da crise hídrica, o governo descarta o risco de apagão e de racionamento de energia em 2021.

Aneel: Taxa extra na conta de luz aumenta 52% e vai a R$ 9,49 - Imagem 1 Aneel sobe taxa extra na conta de luz Impacto na conta de luz

O reajuste anunciado pela Aneel nesta terça (29) impacta o valor final da conta de luz. André Braz, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), afirma que um reajuste médio de 15% na bandeira tarifária tem um impacto médio de 5% na conta de luz.

Já uma alta de 5% na conta de luz aumenta, em média, em 0,2 ponto percentual a inflação.

Bandeiras tarifárias

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para sinalizar o custo de geração de energia. A bandeira fica na cor verde quando o nível dos reservatórios está alto e não há necessidade de acionamento extra de usinas térmicas.

Com os reservatórios baixos, a previsão é a de que o custo da energia aumente, pois é necessário o acionamento de mais usinas térmicas. Assim, a bandeira pode passar para as cores amarela e vermelha (patamar 1 ou 2).

O objetivo do sistema de bandeiras é informar aos consumidores quando o custo aumenta e permitir que eles reduzam o consumo para evitar pagar uma conta de luz mais cara.

Antes do sistema de bandeiras, o custo do acionamento extra das térmicas era repassado somente no ajuste anual das tarifas, o que acarretava na cobrança de juros e correção monetária, penalizando o consumidor.

Fonte: G1

A marcha da vacinação contra a Covid-19 no Piauí foi tema de discussão entre os parlamentares na sessão plenária híbrida desta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Na ocasião, o deputado estadual Marden Menezes (PSDB) cobrou mais transparência na relação entre o quantitativo de vacinas recebidas pelo Estado e a quantidade de imunizantes aplicados na população.

“Há dados divulgados pelo Portal de Notícias G1, que mostram que a quantidade de vacinas enviadas para o Piauí já teria alcançado o dobro de pessoas que constam como vacinadas. Não se sabe a respeito de metade das vacinas: se elas estão estocadas, se foram utilizadas em ‘fura-filas’. Enfim, não há transparência na condução do processo de vacinação”, alertou.

O líder do Governo na Alepi, deputado Francisco Costa (PT), afirmou que uma das razões para o ritmo lento da vacinação se deve à falta de imunizantes. “O maior problema é a disponibilidade das vacinas. Aleḿ disso, a Secretaria de Estado da Saúde distribui os imunizantes para os municípios. Eles aplicam a vacina. O Governo tem discutido com os municípios maneiras de dinamizar a vacinação”, respondeu o parlamentar. De acordo com o vacinômetro da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), 338.068 pessoas já receberam as duas doses do imunizante contra a Covid-19.

alepi

Em Floriano, o deputado estadual Dr Francisco Costa, do PT, visitou as obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O projeto via auxiliar o Hospital Regional Tibério Nunes, bairro Manguinha, no atendimento de urgência e emergência pelo Sistema Uníco de Saúde - SUS, no momento em que as pessoas mais precisam de assistência médica.

O petista andou pela obra, viu alguns compartimentos e depois, ainda no local, teve conhecimento de algumas situações do projeto em andamento.

Acompanharam a visita o prefeito Joel Rodrigues, o diretor do Hospital, Davyd Teles Basílio, o secretário municipal de Saúde James Rodrigues e o médico Felipe Rocha.

Ascom Francisco Costa