A medida provisória que cria um programa para prevenção do assédio sexual nas escolas é o destaque da pauta do Plenário nas sessões marcadas a partir das 13h55 desta terça-feira (28).

A MP 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

De acordo com o texto, caberá às instituições de ensino elaborarem ações e estratégias para cumprir os objetivos do programa, seguindo diretrizes como: esclarecimentos sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual; fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas passíveis de serem consideradas assédio sexual; implantação de boas práticas para prevenir essas situações; e divulgação de canais acessíveis para denúncia no âmbito escolar.

As escolas também deverão estabelecer procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal, além de divulgar informações sobre o caráter transgressor do assédio, que pode ter sanção nas esferas penal, civil e disciplinar.

Violência contra a mulher
Também em pauta está o Projeto de Lei 3792/19, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” a ser dado a empresas pela adoção de percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

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Projeto que cria o selo "Empresa Amiga da Mulher" é um dos que está na pauta

De autoria da ex-deputada Rosa Neide (MT), o projeto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento.

Este regulamento definirá critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.

Segundo o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), o selo poderá ser concedido somente se a sociedade empresária cumprir, ao mesmo tempo, três requisitos:

- reservar percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
- possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade; e
- adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento.

Para fins da obtenção do selo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

Crédito para mulheres
Já o Projeto de Lei 1883/21 cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e percentuais mínimos de concessão de crédito em programas já existentes, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

De acordo com o texto da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), no mínimo 25% dos recursos do Pronampe deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Dentro dessa reserva, nos recursos liberados em cada estado, uma parte deverá ser destinada às mulheres negras de acordo com a proporção delas em relação ao total de mulheres de cada estado ou do Distrito Federal.

Quanto ao programa criado pelo projeto, um decreto do Executivo federal fixará as condições para a obtenção, junto a cada banco federal, de crédito, inclusive com taxa reduzida.

O projeto é de autoria da ex-deputada e atual governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (DF).

Amortização
O Pronampe é tema também da Medida Provisória 1139/22, que prorroga o prazo de amortização de empréstimos e acaba com a aplicação da taxa Selic.

De acordo com o texto, a Fazenda definirá os períodos de pagamento, limitado a 72 meses, e a taxa de juros, que deve variar pelo porte do interessado.

O Pronampe surgiu em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas em dificuldades em razão dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Esse programa, estendido até dezembro de 2024 pela Lei 14.348/22, prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos neste ano e no próximo.

Até a MP 1139/22, as linhas de crédito do Pronampe aplicavam a taxa Selic mais 1,25% para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% para contratos firmados a partir de 2021.

Com o aumento rápido da taxa para combater a inflação, muitos contratos ficaram com encargos altos, dificultando o pagamento pelo tomador. Caberá ao banco renegociar o prazo da operação de crédito.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Ana ChalFonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado Franzé Silva (PT), comunicou, em sessão plenária desta segunda-feira (27), que amanhã (28) será realizada a reunião de instalação das principais comissões permanentes da Casa: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Administração Pública e Política Social; e Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. A reunião está marcada para as 9h30, na sala da CCJ.

Franzé Silva adiantou que, conforme entendimento, a CCJ será presidida pelo deputado Francisco Limma (PT), a Comissão de Administração será comandada pelo deputado Gustavo Neiva (PP) e a de Finanças terá como presidente o deputado Henrique Pires (MDB). Em seguida, o deputado Fábio Novo (PT) anunciou a composição das três comissões, a partir da indicação dos respectivos partidos ou blocos, conforme cálculo matemático. 

Os titulares da CCJ serão os deputados Francisco Limma, Dr. Gil Carlos (PT), Nerinho (PT), Henrique Pires, Ziza Carvalho (MDB), Wilson Brandão (PP) e Marden Menezes (PP). Titulares da Comissão de Administração: Gustavo Neiva, Gessivaldo Isaías (Republicanos), Fábio Novo, Ana Paula (MDB), Dr. Felipe Sampaio (MDB), Dr. Thales Coelho (PP) e Nerinho. Titulares da Comissão de Fiscalização: Henrique Pires, Gustavo Neiva, Nerinho, Rubens Vieira (PT), Simone Pereira (MDB), Bárbara do Firmino (PP) e Francisco Limma.

"Eu faço um apelo para que amanhã, às 9h30, esses membros estejam presentes, pra que a gente possa fazer a instalação, com eleição do seu presidente e vice, e a distribuição das matérias. Os demais membros das outras comissões já foram indicados, para que a gente possa também, durante a semana, fazer o exercício para a instalação das demais comissões", frisou Fábio Novo. 

TRANSMISSÕES - A partir dessa terça-feira (28), a Assembleia Legislativa inaugura mais uma novidade. "Aproveitar para parabenizar o deputado Fábio Novo que hoje coordena esse trabalho de comunicação da nossa Assembleia Legislativa, que a partir de amanhã todas as sessões das comissões técnicas também serão transmitidas ao vivo através do nosso sistema de comunicação: que é a TV, a rádio e o portal, para que a comunidade também acompanhe o debate mais rico, que é o debate nas comissões técnicas. É uma forma da nossa Assembleia estar mais próxima da sociedade civil organizada. É um avanço a mais", afirmou o presidente Franzé Silva.

O ex-prefeito Manoel Emídio de Oliveira, do Município de Marcos Parente, foi condenado por improbidade administrativa em ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal, juntamente com a esposa Jeanneth Martins de Fonseca Oliveira, ex-secretária de Assistência Social; Marcus Vinicius Malheiros Kalume, médico e ex-Secretário Municipal de Saúde; Lutegardes Trajano Mousinho, ex-secretário Municipal de Educação e Márcio José Soares Santos, que também ocupou o cargo de secretário municipal de Saúde.

Todos tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de 6 (seis) anos e terão que pagar multa civil no valor do dano causado, cujo montante deve ser quantificado por meio de liquidação.

A sentença condenatória proferida pela juíza Camila de Paula Dornellas, da Subseção Judiciária de Floriano, no dia 18 de fevereiro, também proíbe os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 6 (seis) anos, em relação à União e ao Município de Marcos Parente.

Os requeridos foram acusados de se utilizarem de recursos federais atrelados ao FUNDEB, ao FMS e ao FMAS, para praticarem diversas irregularidades, no ano de 2012, no caso: contratação de serviços e aquisição de produtos sem precedência de procedimento licitatório ou de dispensa (consultoria financeira, combustível, medicamentos, veículos e hospedagem); vícios em certames licitatórios (procedimentos simulados); e admissão de servidores (profissionais da saúde) sem prévio concurso público.

Na sentença, a juíza frisa que o então prefeito Manoel Emídio de Oliveira detinha poderes de administração dos recursos públicos utilizados nas contratações apontadas como irregulares, tendo autorizado as aquisições e contratações questionadas nos autos (prestação de serviços de assessoria, combustíveis, medicamentos e contratação de servidores públicos). De igual modo, Lutegardes Trajano Mousinho, autorizou a realização dos gastos com recursos do FUNDEB na aquisição de combustíveis e na prestação de serviços de assessoria, Márcio José Soares Santos e Marcus Vinícius Malheiros Kalume, atuando como secretários municipais da saúde, em períodos sucessivos (respectivamente, 1°/01 a 31/03 e 1°/04 a 31/12 do ano de 2012), autorizaram a utilização de recursos do FMS na compra direta de medicamentos e na contratação de servidores sem prévio concurso público, e Jeanneth Martins da Fonseca, então secretária municipal da assistência social, autorizou a realização dos gastos com recursos do FMAS na aquisição de veículo e aluguel de hospedagem.

Na defesa apresentada, os requeridos pediram a rejeição da inicial, alegando a ausência de prova mínima da prática dos atos de improbidade relatados, bem como falta de comprovação de dolo ou má-fé, ressaltando que o TCE-PI aprovou as prestações de contas referentes ao uso das verbas federais narradas pelo MPF.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

OUTRO LADO

A fonte da matéria, afirma que tentou contado com as pessoas citadas, mas não conseguiu um retorno. O Piauí Notícias, dado a uma republicação da matéria, está pronto para receber e publicar o posicionamento de qualquer uma das pessoas citadas.

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