O Deputado Federal Assis Carvalho, do PT-PI, ajuizou uma ação de indenização contra o jornalista Wellington Raulino e contra a TV Tropical, de Barão de Grajaú-MA, alegando ter sido vítima de informações caluniosas e difamatórias.

O processo foi autuado na própria Comarca de Barão de Grajaú e recebeu o número 283-84.2019.8.10.072. Juntamente com o pedido de indenização, foi requerido, como tutela de urgência, o direito de resposta.

Na petição inicial, o Deputado Federal pediu a gratuidade processual alegando que a ação iria seguir o procedimento da Lei 9.099/95 que se refere aos feitos do Juizado Especial e que, segundo a referida lei, o acesso em primeiro grau independe de pagamento de taxas e custas.

Ocorre que, caso a ação seja levada à segunda instância, ou seja, caso haja recurso, se deferida a gratuidade processual, o Deputado ficaria isento de qualquer despesa. A sentença deixa a entender que o deputado alegou ser hipossuficiente na inicial.

Ao despachar a petição, o Juiz David Mourão Guimarães de Morais Menezes indeferiu prontamente o pedido de gratuidade e se baseou nas informações contidas na Justiça Eleitoral segundo a qual o Deputado Assis Carvalho declarou um patrimônio acima de 500 mil reais.

O magistrado considerou ainda que o pedido de gratuidade processual foi inadequado visto que foi feito por “cidadão que desempenha o cargo de Deputado Federal pelo Estado do Piaui”.

Além de indeferir a gratuidade e a tutela de urgência, o Juiz ainda aplicou, contra o deputado, a multa de 5% sobre o valor da causa por entender que Assis Carvalho “alterou a verdade dos fatos” e o considerou como litigante de má-fé.

Segundo o despacho, o deputado “afirmou ser hipossuficiente economicamente - mesmo tendo declarado, recentemente, à Justiça Eleitoral, conforme já mencionado, ser detentor de um patrimônio superior a 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.

No final, o juiz marcou uma audiência para o mês de junho.

Da redação

Após ouvir o Vereador Fabio Braga e ter tentado falar com os demais membros oposicionistas sobre as recentes mudanças políticas envolvendo parlamentares da Câmara Municipal, o Piauinotícias entrevistou o Vereador Dessim, que era aliado do Prefeito Joel Rodrigues e passou agora à bancada da oposição.

Dessim, que é filho do ex-vereador Irmão Carlos Antônio, disse que, desde quando se posicionou contra o projeto de alienação dos imóveis enviado pelo Poder Executivo à Câmara, sentiu que a sua situação ficou “arranhada” em relação à bancada da situação.

Porém, segundo o vereador, o principal motivo da ruptura foi realmente a consolidação da pré-candidatura do seu pai à Prefeitura de Floriano.

“Fui conversar com o Prefeito e fui bem claro e direto ao informar a ele que a pré-candidatura do Irmão Carlos Antônio é uma candidatura real, que ninguém está brincando de ser candidato a prefeito ou a vice”, disse Dessim.

O vereador disse que sempre procurou se posicionar conforme as suas convicções, olhando o lado da população, sendo combativo até mesmo ao que achava ser errado na gestão municipal.

“Estamos focados no projeto da pré-candidatura a Prefeito do Irmão Carlos Antônio, bem como na minha como pré-candidato a reeleição,” finalizou o vereador.

Da redação

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí realizou, nesta quinta-feira (16), Audiência Pública, no Auditório da Sede “Ministro Reis Veloso”, para discutir pontos relativos à Reforma da Previdência Social, atualmente em discussão no Congresso Nacional. A abertura da Audiência contou com a presença da Diretoria da OAB Piauí, representantes da Sociedade Civil, Especialistas da área e advogados militantes do Direito Previdenciário.

Abrindo os trabalhos, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, louvou a iniciativa de debater todos os pontos da reforma. “Toda alteração precisa ser amplamente debatida junto à sociedade, por isso a importância da realização da Audiência Publica, que conta, sobretudo, com falas de especialistas da área para que nós possamos compreender todos os pontos da Reforma. A OAB Piaui, como Instituição que zela pela defesa do Estado Democrático de Direto, promoverá sempre esses canais de diálogo para que possamos avançar cada vez mais nos direitos sociais”, ressaltou.

A Presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Raylena Alencar, reafirmou a necessidade da Audiência Pública para que se discuta à exaustão a reforma. “A sociedade está mobilizada num momento tão conflituoso para nosso país, onde direitos, arduamente conquistados, estão sujeitos a ser tolhidos. A OAB não é contra reformas. O Direito inova, renova, precisa se reinventar, mas não pode haver retrocesso. Retroceder jamais”, afirmou.

Raylena Alencar destacou também que a Justiça Social deve prevalecer e que não pode haver prejuízo, principalmente para a população hipossuficiente. “Temos contas apresentadas, mas também temos uma população que sofre e que precisa de todo amparo. Por isso realizamos essa audiência hoje”, completou.

O Conselheiro Federal da OAB Chico Couto chamou atenção sobre como a discussão da Reforma se mistura ao panorama político. “É muito fácil fazer reformas quando elas não atingem pessoas que de certa forma irão atrapalhar o curso da política”, lembrou Couto, que também disse que não há resistência contra a Reforma, mas a necessidade de exaurir a discussão, com responsabilidade, em torno dela.

Durante a Audiência foram ministradas palestras para esclarecer sobre os principais pontos da Reforma. Foram elas: “A Previdência é Deficitária?”, abordada pelo Auditor Fiscal Silvano Alencar, ex-secretário da Fazenda; “Os impactos da PEC 6 para os trabalhadores rurais”, apresentada pela Presidente da FETAG, Elisângela Moura; “Qual o cenário da Previdência Social para 2019?”, ministrada pelo Professor de Direito Previdenciário Tiago Albuquerque, ex-assessor da TNU e mestrando em Direito pela PUC São Paulo e o "O Déficit da Previdência no Estado do Piauí e as alternativas para solucionar o problema", explanada pelo atual Presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner.

siteoab

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (15) que o Brasil vive um “encilhamento fiscal e social” por conta do índice de despesas obrigatórias do governo federal. Em palestra a investidores nos Estados Unidos, ele defendeu a redução da estrutura para aumentar a eficiência do Estado e rechaçou soluções baseadas em intervenções na economia.

Rodrigo Maia voltou a destacar a necessidade de aprovar a reforma da Previdência e listou ainda uma série de medidas que deverão ser analisadas em seguida para consolidar o desenvolvimento econômico brasileiro – como a reforma tributária, a elaboração de novas políticas de investimento, fortalecimento das instituições de controle e de fiscalização, parcerias público-privadas e concessões. Ele também declarou que pretende votar o projeto anticrime do governo federal no final do semestre.

“O orçamento público foi cooptado, nos últimos 30 anos, por corporações públicas, mas também privadas, e nós chegamos a este encilhamento fiscal, caminhando rapidamente para um colapso social”, definiu. Encilhamento foi a forma como ficou conhecida a crise financeira ocorrida no Brasil a partir de 1890, motivada pela política econômica do governo Deodoro da Fonseca.

“A aprovação da PEC que definiu o teto dos gastos públicos recebeu muitas críticas, especialmente da oposição ao governo Temer, que dizia que a PEC reduziria investimentos em saúde e educação, e eu sempre defendi que o problema do Brasil não está na PEC do teto, mas exclusivamente no montante de despesas obrigatórias do governo federal, que a cada ano cresce, e hoje representa quase 95% de todo o orçamento primário do governo”, disse.

Rodrigo Maia também declarou que muitas leis brasileiras são “atrasadas” para beneficiar a burocracia em detrimento dos investimentos privados. “Muitas leis são atrasadas não pela incompetência do Parlamento ou pela vontade do Executivo, mas porque segmentos da sociedade se interessam que elas sejam assim, pois geram mais repartições públicas, geram maior responsabilidade dos cartórios em decisões que com a tecnologia de hoje não precisava mais existir”, comentou.

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