O juiz Carlos Marcello Sales Campos, da Vara da Comarca de Floriano-PI, proferiu decisão favorável ao Ministério Público Estadual (MPE), na segunda-feira (26/02), em uma ação civil pública que questionava a nomeação de Joziel Pereira da Rocha ao cargo de Controlador-Geral da cidade.

A ação movida pelo Ministério destaca supostas irregularidades na administração pública municipal, especificamente quanto à nomeação de Joziel Pereira da Rocha, em desacordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal no 1096/2021.

O servidor em questão respondia a processo de Improbidade Administrativa, o que violava os critérios legais para ocupação do cargo.

Após determinar a expedição de uma Recomendação Administrativa ao Prefeito Municipal de Floriano, Antonio Reis Neto, que não foi acatada, o juiz concedeu liminar determinando a suspensão da nomeação de Joziel Pereira da Rocha, com sua imediata substituição.

A defesa alegou ausência dos requisitos essenciais da ação civil pública e contestou a existência de dolo ou dano ao erário, mas a decisão do juiz considerou que a escolha de nomeação do Controlador-Geral Interno devem pautar-se em critérios de elevado padrão moral e ético, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Diante das evidências apresentadas, o juiz julgou procedente a ação, declarando nulo o ato administrativo de nomeação, impugnando e mantendo a liminar para substituição imediata do servidor. Com o trânsito em julgado da decisão, o caso será arquivado com baixa.

Veja: 0801577-15.2023.8.18.0028_53319973_1.pdf

OUTRO LADO

O procurador, de Floriano-PI, ao ser procurado pelo Piauí Notícias, para se manifestar, por meio da pasta da Comunicação, à frente o secretário Nilson Ferreira, respondeu que, "o prefeito não irá se pronunciar sobre o assunto, ressaltando que desde que o prefeito Antônio Reis tomou conhecimento do processo e ele foi afastado do cargo, fato ocorrido em 16 de junho de 2023".

O Supremo Tribunal Federal decidiu fazer mudanças nas regras atuais que tratam sobre as sobras eleitorais – quantidade de vagas no parlamento que não são preenchidas diretamente pelos partidos. A partir das eleições deste ano, quem concorrer a uma vaga de vereador ou deputado, para ter acesso a disputa pelas vagas das sobras, terá que ter no mínimo 20% de votos do quociente eleitoral – que é quantidade de votos necessária para que um partido alcance uma cadeira. Além disso, o partido só concorrerá às vagas das sobras eleitorais se alcançar votação mínima de 80% do quociente eleitoral.

Os ministros do STF julgaram ações protocoladas pela Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB, que contestavam trechos da minirreforma eleitoral de 2021, em vigor no país. Até então, qualquer partido e qualquer candidato tinham o direito de disputar as vagas das chamadas sobras eleitorais.

Para efeito de comparação, nas eleitorais municipais de 2020 em Teresina, o quociente eleitoral para um partido eleger um vereador ficou em 14.522 votos. O partido que obteve, por exemplo, 9 mil votos para vereador, entrou na disputa pelas sobras. Com a nova lei, só vai participar da disputa a sigla que alcançar 80% do quociente eleitoral, correspondente a 11617 votos, com os números de 2020. Além disso, mesmo o partido obtendo o percentual, o candidato a vereador só terá direito de ocupar a vaga, se ele obter 20% do quociente eleitoral, o que em 2022 ficou em 2900 votos.

A medida busca impedir que candidatos com baixa votação sejam eleitos, enquanto candidatos bem votados fiquem de fora. O STF entendeu que a mudança evita que casos exóticos ocorram.

Fonte Portal O Dia

Ex-vereador Celso Soares, de Floriano-PI, confirmou que está pré-candidato, portanto, vai buscar Legislar pelo Município pela quarta vez. Numa das suas eleições vitoriosas, a segunda, o empresário Celso obteve nas urnas mais de 1.200 votos.

O Celso é irmão do empresário João Cavalcante, que trabalha num grande grupo empresarial e que o partido ao qual ele é filiado articula meios para que ele entre na política partidária e um grupo de pessoas, trabalha, uma possível pré-candidatura de vice à prefeitura. Veja a entrevista do Celso Soares.

Da redação

A Câmara Municipal de Floriano sediou, nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, uma audiência pública para a prestação de contas das receitas e das despesas da Prefeitura de Floriano, referentes ao 3° quadrimestre de 2023, que engloba os meses de setembro a dezembro. Fizeram a apresentação os secretários de Finanças, Lauro Cronemberger e de Saúde, Caroline Reis, acompanhados de suas equipes técnicas e demais secretários municipais.

A comitiva da prefeitura foi recebida pelo presidente da Casa, vereador Joab Curvina e pelos presidentes das comissões temáticas de Saúde e de Finanças, vereadores Ancelmo Jorge e Erisvaldo Borges, respectivamente. Também presentes os vereadores Carlos Eduardo e Daguia de dona Bela. Justificaram as ausências os vereadores Salomão Holanda e Magno Weverson.

A apresentação das contas foi feita em duas etapas: uma especificamente da Secretaria de Saúde e a outra geral, de todas as pastas do município. De forma resumida, a apresentação demonstrou com dados todas as atividades realizadas pela gestão municipal, do que recebeu, do que investiu e do que pagou.

Ao final da audiência, o secretário de Finanças, Lauro Cronemberger, fez a entrega do relatório completo com todos os dados ao presidente da comissão de Finanças da Câmara, para a apreciação dos vereadores e de qualquer pessoa da população que queira analisar os dados. “Essa é a casa do povo e estará sempre aberta para qualquer pessoa que queira verificar os documentos que aqui ficam arquivados, tanto da gestão do Executivo quanto do Legislativo”, concluiu o presidente, Joab Curvina.