O Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Floriano, Dr. João Luiz Rocha do Nascimento, suspendeu o Test
e Seletivo Simplificado, previsto no Edital n.º 001/2013, da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres (PI), para contratação de professores, cujas provas estavam previstas para sábado, dia 16/11/2013.
A referida decisão alegou que o Município já havia firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Ministério Público do Trabalho, o qual se comprometia a proceder à contratação de servidores somente por meio de Concurso Público e que a necessidade do Município com profissionais do Magistério era de caráter permanente e não provisório.
Procurando a Administração Pública para obter informações, foi exposto pelo Advogado Francelino Moreira Lima, assessor Jurídico, que o teste estava realmente suspenso por ordem judicial e que o Município expediu o Decreto n.º 28/2013 e Nota de Esclarecimento, informando sobre o episódio.
Disse ainda que o teste não foi cancelado, mas sim, suspenso e, que, outra deliberação somente será tomada após a realização da audiência, cuja data ainda não havia sido informada.
Continua informando que somente no dia 13/11, após diligenciar no processo, a atual administração tomou conhecimento do referido TAC, lembrando que, por ocasião da Transição de Governo, nas reuniões de 13/11/2012 e 18/12/2012, a gestão anterior omitiu essa informação, "podendo ser comprovado nas atas dessas respectivas reuniões".
Noutro giro, discordamos que a necessidade do Município na contratação de profissionais do Magistério seja permanente, pois o corpo docente se mostra necessário conforme o número de discentes e, se este oscila, não se pode dotar como imutável a necessidade da administração. No entanto, isso será definido no deslinde da causa.
Pra finalizar, afirma que os inscritos devem ficar tranquilos pois, caso seja cancelado o Teste, o valor das inscrições será ressarcido e a administração estudará uma outra forma de atender aos propósitos para não permitir que a municipalidade sofra solução de continuidade na disposição dos serviços públicos.
Assessoria PMFA
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