Na noite desta terça-feira, 25, após seguidas semanas sem conseguir colocar a matéria em pauta por falta de acordo, o Brasil deu mais um passo para a aprovação da “Constituição” da internet. Em votação simbólica, os parlamentares aprovaram o PL 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet. A proposta estabelece direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, num texto amplamente debatido com a sociedade.

“Nossa bancada, sem exceção, ajudou a construir a vitória que tivemos hoje. Nos sentimos corresponsáveis por essa conquista da sociedade brasileira”, disse a deputada Jandira Feghali, líder da bancada do PCdoB na Câmara.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações entre o governo e os partidos da Casa. O texto aprovado mantém o princípio da neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

Para a deputada Manuela D’Ávila (RS), o Brasil é pioneiro em formular uma legislação que garanta a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede. “O Marco Civil é uma grande vitória. Agora é preciso que a sociedade se informe muito sobre essa proposta”, apontou a parlamentar em referência a comentários de internautas sobre a proposta ser uma espécie de censura à navegação na rede.

“O Marco Civil não vai mudar a internet, vai protegê-la para que ela continue funcionando como vem funcionando. Ele vem para barrar essas ameaças à rede”, completa a integrante do Coletivo Intervozes Bia Barbosa.

Para o deputado Gustavo Petta (SP), com a aprovação do projeto, o Brasil está na vanguarda do mundo. A matéria segue agora para apreciação no Senado.

 

Neutralidade

Um dos pontos polêmicos da proposta era a regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego, desde que os internautas sejam previamente informados. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

Data centers

O relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído a pedido do governo depois das denúncias sobre espionagem dos Estados Unidos.

Mas para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no país.

Por: Christiane Peres