A Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI) vai ministrar, nos próximos dias 18, 19 e 20 de setembro, um treinamento para servidores de todas as pastas do governo estadual visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Os servidores públicos serão treinados para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação. A expectativa é que nas três turmas sejam treinados cerca de 120 servidores.

A CGE-PI elaborou a cartilha Entendendo a Lei de Acesso à Informação, com o intuito de facilitar a aplicação do Decreto estadual nº 15.188/2013, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527. O Artigo 9º do Decreto determina que os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), responsável pelo atendimento presencial ou eletrônico das solicitações de informações feitos pelo público. O pedido poderá ser feito pessoalmente, por telefone ou por formulário padrão a ser disponibilizado na página do serviço na internet.

Para que a população possa encaminhar seus pedidos de acesso à informação diretamente pela internet, a CGE-PI e a Unidade de Tecnologia da Informação (Unitec), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), desenvolveram o site do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, através da internet, para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O site tem formato e ferramentas simples, para tornar descomplicado o acesso do cidadão.

Participarão dos treinamentos servidores efetivos, com conhecimento médio em informática e da estrutura organizacional do órgão. Os treinamentos ocorrerão das 9h às 12h, na sala 4 da Escola Fazendária. A regulamentação do Decreto entrará em vigor em 120 dias a partir da publicação, ou seja, no dia 23 de setembro.

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