O governador Wilson Martins (PSB) sancionou o projeto de lei que proíbe a estipulação de valor mínimo para a  realização de compras com cartão de crédito e/ou débito.

A proposta feita pela deputada Rejane Dias (PT) virou lei publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 6. Agora, estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço não podem exigir valor mínimo para compras com cartão, legislação que segue o exemplo de outros estados brasileiros.

No Piauí, a exigência do valor mínimo se tornou comum em postos de combustível e pequenos estabelecimentos, como panificadoras. São estipulados valores que variam de R$ 5,00 a R$ 10,00 para que o cliente possa pagar com cartão. Por menos que isso, só é aceita transação em dinheiro.

O estabelecimento que desobedecer a lei está sujeito a multa de 500 UFIR-PI, o que corresponde hoje a R$ 1,2 mil. Em caso de reincidência, a punição é dobrada: R$ 2,4 mil.

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