Com o objetivo de melhorar os serviços do Poder Judiciário do Estado do Piauí, além de agilizar a apreciação do crescente aumento do número de processos ajuizados, o Tribunal de Justiça enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 05, de março deste ano, que cria oito Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em Teresina, que terão como titulares juízes de de entrância final.
No artigo 3º do projeto consta que o Juizado Especial Cível e Criminal da zona Sul II, Unidade VII do Parque Piauí, passa a chamar-se Juizado Especial da Fazenda Pública com atribuições definidas através da legislação federal especializada.
Haverá dois juízes leigos e dois conciliadores em cada sede de Juizado Especial Cível e Criminal. Também haverá um juiz leigo e um conciliador, exceto no anexo onde funciona a Justiça Móvel do Trânsito, onde atuarão dois juízes leigos e cinco conciliadores.
Tudo que for ajuizado até a data da publicação da referida Lei Complementar no Juizado Especial Cível e Criminal da zona Sul II, Unidade VII, do bairro Parque Piauí, será julgado no Juizado Especial da Fazenda Pública.
A proposta será objeto de votação na Comissão de Constituição e Justiça, depois, será votada no plenário da Assembleia Legislativa.
No artigo 3º do projeto consta que o Juizado Especial Cível e Criminal da zona Sul II, Unidade VII do Parque Piauí, passa a chamar-se Juizado Especial da Fazenda Pública com atribuições definidas através da legislação federal especializada.
Haverá dois juízes leigos e dois conciliadores em cada sede de Juizado Especial Cível e Criminal. Também haverá um juiz leigo e um conciliador, exceto no anexo onde funciona a Justiça Móvel do Trânsito, onde atuarão dois juízes leigos e cinco conciliadores.
Tudo que for ajuizado até a data da publicação da referida Lei Complementar no Juizado Especial Cível e Criminal da zona Sul II, Unidade VII, do bairro Parque Piauí, será julgado no Juizado Especial da Fazenda Pública.
A proposta será objeto de votação na Comissão de Constituição e Justiça, depois, será votada no plenário da Assembleia Legislativa.
Da redação