O Procurador Regional da República, Luís Wanderley Gazoto, denunciou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o prefeito de Milton Brandão, Francisco Evangelista Resende e a Secretária Municipal de Educação, Maria da Conceição Silva Santos, por desvio de R$ 43.152,00 de recursos do Fundeb por meio de simulação de contratação de serviço de transporte de alunos inexistente.

O desvio dos recursos ficou comprovado, segundo o procurador, pelos recibos referentes a janeiro, fevereiro e março de 2009 que confirmam a contratação de prestadores de serviço para transporte escolar fora do período letivo e com veículos  inadequados (motocicletas, Ford/pampa, VW/saveiro,VW/Gol, VW/Crossfox. Ford/Del Rey, GM/Opala) supostamente prestados por pessoas que não possuíam Carteira de Habilitação e que confirmaram em depoimento que nunca participaram de processo licitatório.

O prefeito e a secretária de educação foram denunciados por infração ao art.1º, inciso I, do Decreto lei 201/67 que prevê pena de até 12 anos de cadeia e multa.

A denúncia foi recebida no TRF1 em 27 de janeiro de 2012 e tem como relatora a Desembargadora Federal Assusete Magalhães, da Segunda Seção.

O prefeito responde a um outro inquérito no TRF1 e a duas ações penais.

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