A PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria um teto para pagamento de precatórios (dívidas judiciais reconhecidas) é o plano A para ampliar o novo Bolsa Família, afirmou nesta sexta-feira (5) o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Em entrevista à emissora CNN, o deputado negou que a proposta tenha qualquer previsão de aumento de emendas parlamentares, e também afirmou ser "vil" especulação de que houve liberação de recursos para assegurar o voto favorável ao texto.
O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno na madrugada de quinta-feira (5) por 312 votos a 144 --foram somente quatro votos acima do mínimo necessário para aprovar uma PEC. Os deputados ainda precisam analisar propostas de modificação ao texto, que, a seguir, passa por um segundo turno de votação. Depois dessa fase, a proposta segue para o Senado, onde precisa do apoio mínimo de 49 senadores e também passa por dois turnos.
À CNN, Lira foi questionado se havia plano B em caso de fracasso da PEC. Depois da votação, aumentou a pressão da oposição para tentar reverter votos do PDT e do PSB favoráveis ao texto.
"Nós estamos no plano A. Nós não perdemos o primeiro turno, nós ganhamos o primeiro turno. Nós vamos ganhar o segundo turno com a ajuda de todos os partidos que votaram. Eu não acredito em mudanças radicais porque não houve falta de conhecimento de texto, pelo contrário", disse Lira.
"O plano A está em vigor, é o que está sendo discutido. E com muita cautela, muita conversa, muita prudência e muito trabalho, sem espalhar brasas, sem ferir a autonomia partidária de discussão, nós vamos manter e aumentar, porque nós votamos esse primeiro turno somente com 456 deputados votando de 513", complementou, em referência aos quase 60 faltosos.
Lira também negou que a revisão do teto prevista na PEC possa abrir espaço para ampliar o volume de emendas parlamentares.
"Nas despesas que nós estamos tratando, o relator abriu todas. Eu pedi ontem [quinta] para o secretário do Tesouro, o Esteves Colnago, fazer uma nota oficial explicando centavo por centavo do que essa mudança da revisão do teto de 2021 para 2026 irá abrir de espaço, para que irá abrir espaço", ressaltou.
"Não há um centavo de emenda parlamentar nessa situação e nessa discussão. É leviana essa informação, é especulação que não ajuda, é versão que não adianta, e é altamente injusto com aquela Casa e com o Congresso Nacional."
O presidente da Câmara afirmou que o espaço aberto seria utilizado com auxílio, correção da tabela do imposto de renda e com todas as obrigações da dívida do governo federal. "Não sobra dinheiro para emenda individual e não há essa discussão de emendas com relação a essa discussão dos precatórios."
Lira também foi perguntado sobre a acusação da oposição de que houve liberação de emendas para assegurar votos favoráveis ao texto.
"Isso é a mais vil especulação que rodou por esses dias. A mais vil especulação", disse.
"Não é justo nem com os parlamentares que mantêm votos coerentes nem com acordo, que eu posso lhe dizer aqui, público, que nós fizemos questão de anunciar em plenário, porque nós cumprimos acordo que fazemos naquela casa", disse.
Segundo ele, a negociação com a oposição envolveu o parcelamento dos precatórios da educação, com pagamento de 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. Também abrangeu a votação de um projeto que garanta os 60% de pagamento para professores no precatório e uma PEC que coloque a renda básica na Constituição, "para que isso não sofra alterações de governo a governo."
"Esses foram os acordos com a oposição. Então, portanto, é vil, é mentira, é leprosa uma alegação como essa", ressaltou.
Para aprovar o texto-base em primeiro turno, o governo teve que ceder em pontos polêmicos da proposta e negociou a liberação de emendas parlamentares para deputados que apoiam a proposta.
O balcão de verba do Orçamento foi liderado por Lira, que é aliado de Bolsonaro.
Emenda parlamentar é a forma de deputados e senadores enviarem dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso amplia o capital político dos congressistas e tem um peso ainda maior com a proximidade das eleições de 2022.
Antes da votação da PEC houve cobrança pelo pagamento de emendas já prometidas, e o governo indicou que poderia retaliar --com o corte de emendas-- deputados que não se alinhassem ao plano de Bolsonaro.
Do fim da semana passada até esta quarta-feira (3), foram empenhados quase R$ 1 bilhão em emendas de relator (que são usadas em negociações políticas). Esse valor, por exemplo, equivale ao registrado em todo o mês de setembro. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.
A emenda de relator é um tipo de emenda que foi incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores. O Palácio do Planalto e o presidente da Câmara têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles na Casa.
A articulação de aliados do Palácio do Planalto destravou a votação da PEC, que também facilita o ajuste no Orçamento do próximo ano para acomodar o alto valor de emendas que tem sido registrado no governo Bolsonaro.
Na noite de quinta-feira, os deputados Joice Hasselmann (SP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) entraram com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para invalidar a sessão da Câmara que aprovou a PEC dos Precatórios.
Segundo eles, houve um atropelamento do regimento interno da Câmara para que a medida fosse votada e aprovada, como a permissão para que deputados em missão autorizada pela Casa pudessem votar remotamente.