MPF/PI recomenda reforma em Casa de Custódia de Teresina‏ PDF Imprimir E-mail
Sáb, 05 de Setembro de 2015 08:59

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador regional dos Direitos do Cidadão Alexandre Assunção e Silva, recomendou ao governador do Estado do Piauí, ao secretário de Justiça do Estado do Piauí e ao diretor da Casa de Custódia de Teresina que adotem as providências necessárias para a reforma dos pavilhões B, C, D, E , F, G, H e I da Casa de Custódia de Teresina, para garantir o direito à integridade física dos presos, de modo a evitar que esses reclusos tenham acesso aos vergalhões e possam utilizá-los como armas.

O MPF recomendou também que sejam promovidas as devidas reformas nas instalações hidráulicas e sanitárias da casa e ainda que se promovam as necessárias adequações para que as celas dos pavilhões disponham de dormitório, aparelho sanitário e lavatório, direitos assegurados na Lei de Execução Penal, e, ainda, que sejam aumentadas as rotinas de fiscalização de modo a evitar que as estruturas prediais ainda não comprometidas sejam danificadas, bem como as que forem objeto de reformas.

Em inspeção complementar realizada em junho deste ano pelo Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, do qual faz parte o MPF, o procurador Alexandre Assunção verificou que a estrutura física daquela unidade prisional encontra-se bastante desgastada pelo tempo, necessitando, portanto, de urgentes reformas estruturais, hidráulicas e sanitárias.

De acordo com informações do vice-diretor da Casa de Custódia de Teresina repassadas aos membros do Conselho Penitenciário durante a inspeção, os presos perfuram as paredes para retirar os vergalhões utilizados para reforçar a estrutura com a finalidade de usá-los como armas contra outros presos.

A informação, segundo o procurador, é corroborada pela imprensa local ao noticiar casos de homicídios ocorridos naquele estabelecimento prisional, em que as vítimas apresentavam dezenas de perfurações no corpo provocados por armas artesanais produzidas pelos detentos com pedaços de ferro retirados da estrutura do presídio.

Ainda de acordo com a inspeção, nos pavilhões B, C D, E, F, G, H e I, os banheiros existentes nas celas não possuem vaso sanitário, existindo apenas um buraco no chão onde os presos fazem suas necessidades fisiológicas.

Na recomendação, o procurador destaca que a Lei 7.210/84 prevê o fornecimento de instalações higiênicas como medida de assistência material ao preso e ao internado e garante ao condenado o direito de ser alojado em cela individual, na qual deverá conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Em relação à segurança física dos presos e demais agentes prisionais, o procurador enfatiza na recomendação que a medida mais viável para impedir a fabricação de tais armas artesanais consiste justamente na substituição dos pilares de concreto com estrutura danificada por outros pilares de composição mista ,integrado por uma única barra de aço revestida por concreto, onde a barra de aço substitui os vergalhões comuns, dentre outras possíveis reformas.

Ainda de acordo com a recomendação, em decisão do plenário do STF, no Recurso Extraordinário (RE 592581), com repercussão geral, à unanimidade, fixou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo-se os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral;

No voto do relator do RE 592581, consignou-se a informação de que o Fundo Penitenciário Nacional dispõe de verbas da ordem de R$ 2,3 bilhões de reais, e para usá-los basta que os entes federados apresentem projetos e firmem convênios para realizar tais obras.

O MPF fixou o prazo de 30 dias para o envio das informações referentes ao cumprimento da recomendação.


Assessoria de Comunicação Social

Última atualização em Sáb, 05 de Setembro de 2015 09:01
 
Filiação partidária e eleições de 2016, saiba mais PDF Imprimir E-mail
Sáb, 05 de Setembro de 2015 08:44

A partir da Constituição Federal de 1988, os Partidos Políticos passaram a ter autonomia, o processo de filiação partidária é matéria a ser definida nos estatutos internos de cada partido, sem interferência da Justiça Eleitoral. A previsão legal está no parágrafo 1º do art. 17, da Constituição, que prevê: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária", artigo este que foi regulamentado pela Lei nº. 9.096, de 19.09.1995, recebendo o texto infraconstitucional apreciação do Tribunal Superior Eleitoral pela Resolução 19.406/1995.eeeww

A filiação partidária é matéria de ordem constitucional por ser uma das condições de elegibilidade, art. 14, § 3º, V, da CF, de forma que não sendo o eleitor filiado a Partido Político ele não poderá concorrer a cargo eletivo. A Lei nº. 9.096/95, no seu art. 18, dispõe: "Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcional".

Em razão disto, alguns detalhes devem ser observados com cautela, como o procedimento de filiação, a duplicidade de filiação e a omissão do nome do eleitor na relação que cada Partido, os quais devem ser remetidos à Justiça Eleitoral.

Cada Partido Político em seu Estatuto, deverá dispor sobre o processamento de filiação do eleitor, sendo comum o seguinte: a) pedido de filiação do qual constará o compromisso expresso de respeito ao Programa, ao Estatuto e ao Código de Ética do Partido, que será entregue ao órgão partidário de sua circunscrição eleitoral; b) publicação de Edital com a relação dos eleitores que pediram filiação, com prazo para impugnação, cujo prazo dependerá do que contiver cada Estatuto; c) decorrido o prazo, não havendo impugnação ou sendo ela julgada improcedente, será deferida a filiação, cabendo ao Partido comunicar pessoalmente ao eleitor, conforme previsto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº. 9.096, e parágrafo único do art. 34 da RES-TSE-19.406, de 05.12.1995. Encerrado o procedimento, cabe ao Partido remeter a relação dos eleitores filiados, art. 19 da Lei, e para o eleitor filiado concorrer a cargo eletivo, a filiação deverá ser feita até um ano antes do pleito, art. 18. Caso o eleitor venha se filiar junto ao Órgão Nacional ou Estadual do Partido, deverá o órgão comunicar diretamente ao juízo da Zona Eleitoral do eleitor, conforme entendimento manifestado pelo TSE na Res. nº 21.522, de 7.10.2003 (Cta nº 952/DF), rel. Min. Ellen Gracie, como se vê: Ementa: "Consulta. Filiação partidária efetuada em diretório nacional. Necessidade de comunicação ao juiz eleitoral. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Prevê a lei que o partido encaminhe a relação dos filiados à Justiça Eleitoral no prazo legal, seja por meio de seu órgão de direção nacional – em que foi feita a filiação –, seja pelo municipal. Exegese do art. 19 da Lei nº

9.096/95."

Para o eleitor se desfiliar ao Partido, deverá comunicar por escrito ao órgão partidário de sua circunscrição e ao Juízo Eleitoral, e caso ele não proceda tais comunicações e venha se filiar a Partido diverso, ambas as filiações serão nulas por duplicidade. Caso conste o nome do eleitor em mais de uma relação de filiados, a nulidade não será de logo declarada, sob que pese a redação do art. 36, § 2º da RES- 19.406. Será instaurado procedimento de Duplicidade de Filiação, ouvindo-se os Partidos e o eleitor, decidindo o juiz em seguida, declarando a nulidade das filiações, ou considerando válida qualquer delas, de forma que o eleitor não venha ser prejudicado por ato irregular ou fraudulento de dirigente partidário.

Outro aspecto a ser observado é a omissão do nome do eleitor na relação de filiados enviada pelo Partido ao Juízo Eleitoral, nesse caso dispõe a Lei nº. 9.096, no § 2º do art. 19: "Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo". Já a RES-TSE-19.406, de 06.05.1995, no § 5º do art. 36, traz consigo: "Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao Juiz Eleitoral da Zona, que intime o Partido para que cumpra, no prazo que fixar, sob pena de desobediência, o que prescreve o caput deste artigo (Lei nº. 9.096/95, art. 19, § 2º)". Não havendo atendimento por parte do Partido, o próprio Juiz determinará ao Cartório Eleitoral que seja feita a inclusão, resultando provada a filiação, respondendo os dirigentes partidários por crime de desobediência.

No que diz respeito ao desligamento do eleitor ao Partido, as hipóteses constam do art. 22, ocorrendo nos seguintes casos: I - morte; II perda dos direitos políticos; III - expulsão; IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. Neste último caso, é a desfiliação de iniciativa do eleitor. Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Verificado isto, cabe a reflexão a todos os eleitores, diante de tantos escândalos envolvendo políticos em exercício de mandatos, para que pessoas de boa-fé passem a refletir sobre o interesse de ser candidatar, a fim de lutar por uma nova ética política, voltada para a solução dos problemas da população e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária, onde seja almejado o bem coletivo e não o próprio enriquecimento através de fontes ilícitas.

Desta forma, quem tiver interesse em se candidatar nas próximas eleições, é hora de começar a pensar na filiação partidária, pois é requisito necessário para elegibilidade estar devidamente filiado a um só Partido Político, com antecedência mínima de pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

 

 

agenciav8

Última atualização em Sáb, 05 de Setembro de 2015 09:02
 
Alepi terá comissão voltada para o potencial energético do Estado PDF Imprimir E-mail
Sex, 04 de Setembro de 2015 16:23

Até o final de setembro a Assembleia Legislativa funcionará com a Comissão de Energia e Mineração. O Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno e cria a nova comissão técnica é uma proposta do deputado Severo Eulálio (PMDB). A deputada Flora Izabel (PT) é a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.

Trata-se da 11ª comissão técnica do Poder Legislativo. O deputado Severo Eulálio informou que o “objetivo é, de início, realizar uma Audiência Pública com representantes do setor de energia, empresários, OAB-Pi, para discutir projetos e investimentos para o setor da energia solar no Piauí para aproveitar o avanço dessa tecnologia”.

Severo Eulálio afirmou que a região onde mais cresce a energia eólica, no Piauí, exatamente no litoral e na Serra do Araripe, onde o sol é mais forte. A indústria busca incentivo das autoridades públicas estaduais para produzir esse tipo de energia mais barata, a exemplo de outros estados do Brasil.

A Assembleia Legislativa conta com as seguintes comissões técnicas: Comissão de Administração Pública e Política Social, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão do Consumidor e Meio Ambiente, Comissão dos Direitos Humanos da Juventude, Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças e Tributação, Comissão de Infra- Estrutura e Política Econômica, Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Saúde, Educação e Cultura. Todas, são comissões permanentes do legislativo estadual.

Última atualização em Sex, 04 de Setembro de 2015 16:25
 
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