Em 5 meses de atuação, a Comissão criada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí para análise concomitante da aplicação dos recursos públicos destinados ao combate ao novo coronavírus – COVID-19 alcançou resultados importantes para a proteção do erário.

A comissão, criada em 14/04/2020 pela portaria 190/2020, é formada por diversos auditores de controle externo de diferentes setores, permitindo uma visão mais ampla do acompanhamento dos gastos. Até o início de setembro de 2020, já foram produzidos 15 Relatórios de fiscalização (auditorias, levantamentos, acompanhamentos, etc), que correspondem a R$ 94.814.989,41 fiscalizados. Todos os recursos analisados foram destinados ao enfrentamento da pandemia no Estado.

Uma importante ferramenta idealizada pela comissão para este trabalho foi o “Painel Covid-19 Piauí”, que permite o acompanhamento, de forma rápida e simplificada, dos recursos que vêm sendo recebidos e utilizados pelo Estado e pelos municípios piauienses no combate à pandemia do novo coronavírus. O conteúdo do Painel auxilia nas atividades de fiscalização, tanto do próprio TCE/PI, bem como os importantes trabalhos realizados por outras entidades da Rede de Controle.

 “A população tem acesso, em um único ambiente virtual, aos dados de receita e de contratos referentes ao enfrentamento da pandemia, contando com um total de 12.627 acessos entre 27/04 e 14/09. Uma média de 89,55 acessos/dia”, explicou o auditor de controle externo Luis Batista, um dos coordenadores do grupo.

Outra frente de atuação da Comissão, foi a realização de inspeções in loco realizadas em hospitais, secretarias municipais, almoxarifados, tanto na capital como no interior do Estado que embasaram relatórios de fiscalização.

Os resultados do trabalho da Comissão são significativos e ultrapassam o âmbito do Tribunal de Contas. Relatórios referentes às contratações de testes rápidos da P. M. de Picos e de outras 28 prefeituras piauienses subsidiaram, por exemplo, a “Operação Reagente”, deflagrada pela Polícia Federal para investigar indícios de superfaturamento e de fraude em licitações.

“Esses são apenas os resultados parciais em 5 meses de atuação. A Comissão continuará acompanhando os recursos destinados ao enfrentamento da pandemia, e diversos outros trabalhos estão sendo construídos”, explicou a auditora de controle externo Geysa Elane, coordenadora da Comissão.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI

Os servidores dos Correios de Floriano que estavam de greve já voltaram ao trabalho. A classe tinha várias reinvindicações que estavam contidas e um projeto as cobranças foram apresentadas ao direção do órgão pulico.

O Tribunal Superior do Trabalho – TST- determinou o fim da greve dos Correios e todos os 31 sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) decidiram pelo fim do movimento e encerraram a paralisação iniciada há 35 dias.

A decisão foi tomada durante assembleias realizadas na noite desta terça-feira (22).

Em nota, a entidade afirma que a decisão do TST – que aprovou um reajuste de 2,6% para os trabalhadores – não contempla a categoria e que irá recorrer. 

No caso de Floriano-PI nenhum dos servidores ligados ao Sindicato foi encontrado para externar sobre o que foi alcançado em termo de avanço.

Da redação

A Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, indeferiu e extinguiu pleito da instituição Ser Educacional visando impedir o Conselho Federal de Farmácia de proibir os conselhos regionais de Farmácia de efetuarem o registro de diplomas de egressos do curso de graduação a distância em Farmácia. A instituição alegou que o CFF não tem legitimidade para normatizar matéria educacional, nem avaliar a modalidade de curso para fins de registro profissional, e que o conselho estaria invadindo, assim, área administrativa de competência da União. Confira a sentença na íntegra no site do www.crfpi.org.

Essa é a terceira decisão favorável. Em novembro de 2019, o CFF obteve decisão semelhante do juiz federal da 2ª Vara Federal Cível, Waldemar Claudio de Carvalho, contra pleitos também similares, da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância e da Associação Nacional das Universidades Particulares.

O CFF apresentou, em defesa, o argumento de que o curso de Farmácia, por suas características de formação, tem como foco central o ser humano. Por isso, torna-se inviável o seu desenvolvimento totalmente na modalidade EaD. O ensino em Saúde se faz com prática e esta não se faz a distância. “Os atos normativos do MEC foram baixados à revelia do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que foi excluído das comissões para impedir que o controle social na saúde participe do processo que analisam esses cursos, sendo que o CNS já aprovou 10 resoluções e recomendações criticando as decisões nesse período”, defendeu o conselho.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Piauí, Luiz Júnior, destaca que o CFF e CRFs estão em campanha contínua na defesa do ensino presencial como condição imprescindível à qualidade da formação. "Entendemos que as novas tecnologias vieram para favorecer o aprendizado e apoiamos iniciativas que auxiliem os acadêmicos, mas também, como um órgão de classe, precisamos garantir que tenhamos profissionais capacitados de forma eficiente, com uma habilitação técnica, pois dessa forma, estaremos seguros de oferecer uma assistência à saúde responsável e segura", avalia Júnior.

Comunicação CRF-PI

A deputada é uma das 43 integrantes da comissão que analisará 16 pontos da lei.  A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (23) através de cerimônia virtual uma Comissão de Juristas para debater mudanças na Lei 9.613/98 de combate à lavagem de dinheiro.

O coordenador dos trabalhos da comissão será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo da Fonseca.

Como uma das 43 integrantes dessa comissão, a deputada federal Margarete Coelho ressalta que essa é uma ação urgente e importante para a atualização da norma em vigor e que não se pretende ter uma lei que flexibilize qualquer norma.

“Não há, no Congresso Nacional, qualquer intenção de flexibilizar qualquer norma, principalmente aquela que diz respeito ao caixa 2 de campanha. Na verdade, o que se pretende é ter uma lei que responda aos desafios a que ela é imposta, desafios que esse crime impõe tanto ao estado julgador, quanto ao estado legislador”, esclarece a deputada.

A comissão criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia é composta por estudiosos do tema, magistrados, advogados, especialistas, parlamentares e membros do Ministério Público, que terão um prazo de 90 dias, que pode ser prorrogado mediante solicitação do seu presidente, para apresentar uma sugestão de projeto de lei, a fim de que se revise e elabore uma proposta atualizada e com ajustes para aperfeiçoar a legislação em relação à lavagem de dinheiro.

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