A reestruturação da Unidade Básica de Saúde -UBS José Paraguassu, localizada no bairro Sambaíba Nova, foi entregue à comunidade, durante solenidade, na manhã desta segunda-feira (17).

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A UBS recebeu readequação de acesso, piso, reparos nas paredes e iluminação, forro, dentre outros, para melhoria do atendimento à população. Foram entregues ainda, 4 vans sanitárias, para transporte eletivo de pacientes que necessitem de Tratamento Fora de Domicílio –TFD, que consiste em um importante recurso para transporte de pacientes em estado mais grave, para as respectivas unidades de atendimento, dentro ou fora da cidade. Além das TFD’S, a comunidade recebeu ainda 2 ambulâncias para o transporte de pacientes.

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 Segundo o prefeito Joel Rodrigues, estas obras e ações são relevantes à comunidade e muitas outras serão entregues nesta semana, resultado da integração dos poderes municipal, estadual e federal. O senador Ciro Nogueira, esteve presente, reiterando a luta por melhorias necessárias ao município, bem como, o deputado Mainha.

O deputado eleito Francisco Costa também participou da solenidade. Amanhã, terça-feira, a reestruturação da UBS Luiz Tavares, situada no bairro Taboca, será entregue a comunidade, às 16:30h. A programação da entrega de obras e reformas se estende até sábado (22). Secretários municipais, vereadores, lideranças municipais e a comunidade de modo em geral, participaram deste primeiro dia de entrega de obras.

 

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alepiCom a presença de 23 deputados em Plenário, a Assembleia Legislativa aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2019 e outras 31 matérias da ordem do dia, "limpando" a pauta antes do recesso. Foi votada a comissão que vai representar o Legislativo durante o recesso, de 21 de dezembro de 2018 a 1º de fevereiro de 2019.

Além da lei orçamentária, foram aprovadas em primeira e segunda votações algumas matérias importantes, como as leis que tratam dos subsídios dos magistrados do Judiciário e dos membros do Ministério Público do Estado e dos Planos de Cargos e Carreira do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

Foi aprovada a autorização para que o Executivo possa contrair empréstimo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), com garantias da União.

Também foi aprovado o reconhecimento de utilidade pública de várias entidades, como Fundação Dr. Roosevelt Bastos, Federação Estadual da Sociedade Civil de Picos, Fundação Inês Carvalho, Movimento de Reintegração do Hanseniano, Conselho Comunitário do Bairro Pedrinhas de Bom Jesus, Associação de Marisqueira e Filetadeira de Luis Correia, Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Pantanal de Picos, Associação Comunitária de Malhada Grande dos Almondes, em Picos.

A proibição da cobrança de taxa de religação do serviços de energia e de água também foi aprovada pelos deputados, bem como o Programa de Aposentadoria Incentivada dos servidores da Assembleia Legislativa e o Programa Sócio-educativo-preventivo Mirim Cidadão.

O presidente da Assembleia, Themístocles Filho (MDB), pediu que os deputados compareçam às sessões neste final de legislatura porque ainda existem alguns projetos em tramitação nas comissões técnicas, que vão se reunir nesta terça-feira (18).

 

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A vereadora Daguia do PT e o presidente petista Raimundo Neto, ambosde São José do Peixe-PI, participaram de um evento político em Teresina que contou com presença do governador Wellington Dias (centro) e com outras lideranças partidários do PT, como o deputado Assis Carvalho, membro da Câmara Federal, por exemplo.

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Os petistas saojoséenses afirmam que estão fazendo reivindicações ao governador Wellingon no sentido de beneficiar a cidade como um todo.

O encontro estadual que contou com petistas de várias cidades do Piauí foi durante dois dias, 14 e 15 passados. Não há informações de lideranças petistas florianenses no encontro que foi Teresina.

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Da redação

 

Uma decisão do juiz de direito da Vara da Fazenda Pública de Timon sobre Ação Civil de Improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão tornou o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, inelegível por oito anos. 

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A decisão faz parte do processo Nº único 5396-65.2013.8.10.0060 que tem como réus o prefeito Luciano Leitoa; o ex-secretário Municipal de Infraestrutura, Helder Pontes Gomes; o também ex-secretário de Infraestrutura, Dolival Pereira de Andrade; Construtora Pereira e Lobo Ltda; Semíramis Antão de Alencar (Comissão de Licitação) e o ex-vereador Kennedy Robert Pedreira Gedeon. 

A denúncia do MP é fundamentada em desvios na licitação e contrato para a execução de obra de recuperação de uma estrada vicinal do município de Timon, localizada no Distrito Castelo. O contrato para a execução da obra superou R$ 1 milhão. O prefeito e os outros réus foram condenados por irregularidades e pela ausência de fiscalização pela Administração Pública.

 Veja a decisão do magistrado: 

"POR TODO O EXPOSTO, em razão de atos ímprobos praticados pelos requeridos, de acordo com o parecer de fls.742/752, com fulcro nos arts. 10, inciso VIII e art.11, caput, da Lei n.º 8.429/92 e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, para condenar solidariamente os requeridos, Luciano Ferreira de Sousa, Helder Pontes Gomes, Dolival Pereira de Andrade, Semíramis Antão de Alencar e Construtora Pereira e Lobo Ltda, às sanções previstas no art. 12, incisos II da Lei n.º 8.429/92, ao ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/ erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, caso estejam exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal percebida pelos requeridos à época dos fatos, e proibição, extensiva a todos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 

Condeno o requerido Kennedy Robert Pedreira Gedeon aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, incisos III da Lei n.º 8.429/92, consistentes no ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/erário municipal, perda da função pública, caso esteja exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal que percebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do erário do Município de Timon, nos termos do que prec eitua o art. 18 da Lei nº 8.429/92. 

Intime-se o Município de Timon, por meio da Procuradoria Geral do Município para tomar ciência desta sentença. Condeno os requeridos ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais. 

Após o trânsito em julgado da sentença: 

a) Oficie-se à Câmara Municipal, remetendo-lhes cópia dessa sentença, para os fins de direito, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MA e ao Cartório judicial desta Zona Eleitoral. 

b) Inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007). 

Intimem-se e Cumpra-se. 

Timon, 05 de dezembro de 2018 

Dr. WELITON SOUSA CARVALHO
Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon"

 

FONTE: Imirante

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